Lei N°: LE099442006

• Data: 26/05/2006
• Projeto: PL000182006

Íntegra:

Publicação da Sanção: 01/06/2006 Local de Publicação: Jornal Oficial, edição nº 755, Caderno Único, fls. 1.

Autoria: FLÁVIO ANSELMO VEDOATO

Apoio:

Índice: Zoneamento, Rua José Ernani Neves, Jardim Guararapes, Zona Comercial Seis - ZC-6, altera Lei nº 7.485/1998, dispõe sobre o Uso e a Ocupação do Solo Urbano e de expansão Urbana de Londrina, boate Shirogohan, motel, hotel.

Súmula: Inclui a Rua José Ernani Neves, localizada no Jardim Guararapes, no Quadro XII - Zona Comercial Seis (ZC-6) do Anexo 2 da Lei nº 7.485, de 20 de julho de 1998, que dispõe sobre o Uso e a Ocupação do Solo Urbano e de Expansão Urbana de Londrina e dá outras providências (Substitutivo nº 1/2006).

Documentos do Projeto Original

Integra do Projeto

Mencionada por outras Leis

Tramitação

21/02/2006	- Enviado ao Conselho Municipal de Planejamento Urbano, em 22.2.2006 (Of. nº 108, de 21.2.2006).
28/03/2006	- Vencido o prazo legal/regimental em 24.3.2006, não houve manifestação do CMPU, razão pela qual o projeto terá o seu curso normal, em 28.3.2006.
03/04/2006	- Recebido Of. nº 13/06, parecer contrário do CMPU, em 3.4.2006.
03/04/2006	- Enviado para publicação, em 3.4.2006.
25/04/2006	- Vencido o prazo em 21.4.2006, não houve manifestação dos interessados na matéria. Retorne-se à tramitação, em 25.4.2006.
25/04/2006	- Enviado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação, em 25.4.2006.
09/05/2006	- A Comissão de Justiça deixa a admissibilidade e a análise de mérito da matéria a critério do Plenário, em face do parecer contrário do IPPUL e do CMPU, que aponta não ter sido observado o requisito legal referente à concordância de 80% dos proprietários dos imóveis localizados no trecho cujo zoneamento será alterado, em 9.5.2006.
11/05/2006	- Enviado à Comissão de Desenvolvimento Urbano, Obras, Viação e Transporte, em 11.5.2006.
11/05/2006	- A Comissão recomenda que se considere os pareceres do IPPUL e do CMPU, órgãos técnicos responsáveis pela política urbana em nosso Município, com vistas à organização do espaço, seu uso e sua ocupação e deixa a decisão final ao critério do Plenário, em 11.5.2006.
16/05/2006	- À Ordem do Dia da próxima sessão, em 16.5.2006.
18/05/2006	- Aprovado em 1ª discussão em 18.5.2006.
23/05/2006	- Recebeu Substitutivo nº 1/2006, de autoria dos Vereadores Gláudio Lima, Osvaldo Bergamin, Renato Araújo, Pastor Renato Lemes e Henrique Barros, em 23.5.2006.
23/05/2006	- Enviado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação, em 23.5.2006.
23/05/2006	- Recebeu parecer entendendo possível a tramitação do Substitutivo nº 1/2006, deixando o mérito a critério do Plenário, em 23.5.2006.
23/05/2006	- Aprovado em 2ª discussão na forma do Substitutivo nº 1/2006, em 23.5.2006.
25/05/2006	- Ao Executivo para sanção (Of. nº 1097, de 25.05.2006)
26/05/2006	- Sancionado. Converteu-se na Lei nº 9.944, de 26.5.2006.

Gerar Integra da Minuta do Projeto com os documentos anexados nas tramitações :

Legislação Municipal citada por esta Lei:

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