| 16/02/2006 | Enviado ao Conselho Municipal de Planejamento Urbano, em 16.2.2006 (Of. nº 73/2006, de 16.2.2006).
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| 02/03/2006 | - Enviado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação, em 2.3.2006.
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| 22/03/2006 | - Recebeu resposta do CMPU concordando com a proposta de alteração do artigo 50 da Lei nº 7.483, sugerindo também que o loteador deverá aprovar projeto de urbanização da praça na Diretoria de Projetos do IPPUL , juntamente com o projeto de loteamento, e que a implantação dos equipamentos constante neste projeto seja executada quando ocorrer a ocupação de 30% dos lotes do loteamento ou da área em questão. O CMPU entende ser necessário a revogação do inciso II do § 1º do artigo 82 da Lei Orgânica do Município, em 2.3.2006 (Of. nº 4, de 22.3.2006).
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| 23/03/2006 | - Recebeu Substitutivo nº 1/2006, do autor, em 23.3.2006.
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| 28/03/2006 | - Enviado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação, em 28.3.2006.
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| 29/03/2006 | - Recebeu parecer considerando a matéria legal e constitucional e manifestando-se favoravelmente ao prosseguimento de sua tramitação por esta Casa na forma do Substitutivo nº 1/2006. Aprovada a matéria, seja remetida para correções de ordem redacional, em 29.3.2006.
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| 30/03/2006 | - Enviado à Comissão de Desenvolvimento Urbano, Obras, Viação e Transporte, em 30.3.2006.
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| 30/03/2006 | - Enviado à Comissão do Meio Ambiente, em 30.3.2006.
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| 04/04/2006 | - Recebeu parecer da Comissão de Desenvolvimento Urbano considerando que, na forma do Substitutivo nº 1/2006, a proposta poderá contribuir para a melhoria dos espaços urbanos e da qualidade de vida da população, transferindo a responsabilidade pela jardinagem e pela arborização para o loteador, em 4.4.2006.
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| 10/04/2006 | - Recebeu parecer favorável da Comissão de Meio Ambiente, em 10.4.2006.
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| 11/04/2006 | - À Ordem do Dia da próxima sessão, em 11.4.2006.
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| 13/04/2006 | - Autorizada pelo autor a assinatura dos Vereadores Sandra Graça, Sidney Souza, Maria Angela Santini e Roberto Kanashiro no projeto original, em 13.4.2006.
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| 13/04/2006 | - Autorizada pelo autor a assinatura dos Vereadores Sandra Graça, Sidney Souza, Maria Angela Santini no Substitutivo nº 1/2006, em 13.4.2006.
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| 13/04/2006 | - Aprovado em 1ª discussão na forma do Substitutivo nº 1/2006, em 13.4.2006.
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| 18/04/2006 | - Retirado de pauta por tempo indeterminado, em 18.4.2006.
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| 18/05/2006 | - Aprovado o retorno à pauta, em 18.5.2006.
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| 18/05/2006 | - Aprovada a urgência para apreciação da matéria em 18.5.2006.
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| 18/05/2006 | - À Ordem do Dia da presente sessão, em 18.5.2006.
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| 18/05/2006 | - Aprovado em 2ª discussão em 18.5.2006.
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| 23/05/2006 | - Ao Executivo para sanção (Of. nº 1096, de 23.05.2006)
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| 31/05/2006 | - Sancionado. Converteu-se na Lei nº 9.946, de 31.5.2006.
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