16/02/2006 | - Enviado ao Conselho Municipal de Planejamento Urbano, em 16.2.2006 (Of. nº 74/2006, de 16.2.2006).
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09/03/2006 | - Recebeu parecer contrário do CMPU tendo em vista que 61% dos lotes não se enquadram no parâmetro da ZC-6 quanto a área mínima e por não existirem as assinaturas, conforme determina a disposição da Lei nº 8.844/2002. Porém é importante aguardar revisão do Plano Diretor, que está analisando a referida avenida em toda a sua extensão, para otimização do uso compatível com a infra-estrutura existente, em 15.3.2006 (Of. nº 12/2006-CMPU, de 9.3.2006).
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15/03/2006 | - Enviado para publicação, em 15.3.2006.
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28/03/2006 | - Publicado no Jornal Oficial, Edição nº 735, caderno único, fls. 18 e 19, em 28.3.2006.
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13/04/2006 | - Vencido o prazo em 12.4.2006, não houve manifestação dos interessados na matéria. Retorne-se à tramitação, em 13.4.2006.
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18/04/2006 | - Enviado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação, em 18.4.2006.
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16/05/2006 | - A Comissão, em face do parecer contrário do CMPU em razão de não ter sido observado o requisito legal referente à concordância de 80% dos proprietários dos imóveis localizados no trecho cujo zoneamento será alterado, deixa a admissibilidade e o mérito a critério do Plenário, em 16.5.2006.
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18/05/2006 | - Enviado à Comissão de Desenvolvimento Urbano, Obras, Viação e Transporte, em 18.5.2006.
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23/05/2006 | - A Comissão recomenda que sejam acolhidos os pareceres contrários do IPPUL e CMPU considerando que: I - 61% dos lotes não se enquadram no parâmetro da ZC-6 quanto à área mínima de 250,00m²; II - Não foi comprovada a anuência de 80% dos proprietários (inclusive dos lotes confrontantes) dos imóveis localizados no trecho cujo zoneamento será alterado; e III - Com a mudança de zoneamento naquele trecho haverá perda do potencial construtivo da área na face sul, hoje ZC-4, que permite os seguintes usos: residencial, apoio residencial, comercial e de serviço, gerador de ruído diurno, gerador de ruído noturno, indústrias 1.1 (virtualmente sem risco ambiental) e pólo gerador de tráfego. Em que pese a recomendação feita, deixa a decisão final a critério do Plenário, em 23.5.2006.
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25/05/2006 | - À Ordem do Dia da próxima sessão, em 25.5.2006.
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30/05/2006 | - Aprovado em 1ª discussão em 30.5.2006.
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01/06/2006 | - Aprovado em 2ª discussão em 1º.6.2006.
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06/06/2006 | - Ao Executivo para sanção (Of. nº 1183, de 06.06.2006)
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27/06/2006 | - Sancionado. Converteu-se na Lei nº 9.981, de 27.6.2006.
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