| 24/10/2006 | - Enviado ao Conselho Municipal de Planejamento Urbano, em 24.10.2006. (Of. nº 2005, encaminhado em 24.10.2006)
|
| 24/10/2006 | - Enviado ao Instituto de Planejamento e Pesquisa Urbana de Londrina, em 24.10.2006. (Of. nº 2006, encaminhado em 24.10.206)
|
| 09/11/2006 | - O IPPUL emite parecer favorável à alteração dos referidos lotes para ZC-3; quanto à desobrigação do recuo de 5 metros em contrapartida com a execução de infra-estrutura, a legislação vigente determina que é de responsabilidade do empreendedor a execução de toda a infra-estrutura que envolve seu empreendimento e ainda, para fazer juz aos benefícios da Lei 5.853/94, além da execução da infra-estrutura obrigatória, o empreendedor deverá executar também infra-estrutura adicional, em 14.11.2006. (Of. GR/06 - IPPUL, de 9.11.2006)
|
| 13/11/2006 | - O CMPU considera a alteração proposta oportuna e necessária, pois já está sendo previsto o zoneamento ZC-3 para vias arteriais e estruturais, em 14.11.2006 (Of. nº 77/06 - CMPU, de 13.11.2006)
|
| 14/11/2006 | - Encaminhado para afixação no quadro de editais da Câmara e para publicação no Jornal Oficial do Município, em 14.11.2006.
|
| 14/11/2006 | - A matéria foi encaminhada para publicação no Jornal Oficial, porém, em virtude da greve, a edição impressa não está sendo veiculada, em 14.11.2006.
|
| 14/11/2006 | - Enviado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação, em 14.11.2006.
|
| 16/11/2006 | - A Comissão de Justiça entende que, relativamente aos incentivos, devem ser preenchidos os requisitos previstos no arts. 8º e 13 da Lei n.º 5.853/94; sugere ainda que a Secretaria Municipal de Obras se manifeste a respeito do projeto. Em que pesem os apontamentos feitos, indica aos Senhores Vereadores que considerem os pareceres emitidos pelos órgãos técnicos, CMPU e IPPUL, e deixa a admissibilidade da matéria a critério do Plenário, em 16.11.2006.
|
| 16/11/2006 | - Enviado à Comissão de Desenvolvimento Urbano, Obras, Viação e Transporte, em 16.11.2006.
|
| 16/11/2006 | - A Comissão de Desenvolvimento Urbano emite parecer favorável à iniciativa, expõe as considerações do IPPUL e do CMPU e observa que o empreendimento a ser instalado vai gerar empregos e incrementar a economia local, em 16.11.2006.
|
| 16/11/2006 | - Aprovada a urgência para apreciação da matéria em 16.11.2006.
|
| 16/11/2006 | - À Ordem do Dia da presente sessão, em 16.11.2006.
|
| 16/11/2006 | - Aprovado em 1ª discussão em 16.11.2006.
|
| 21/11/2006 | - Recebeu a Emenda Aditiva nº 1/2006 do Vereador Roberto Fú, que foi retirada de pauta em definitivo, pelo próprio autor, em 21.11.2006.
|
| 23/11/2006 | - Aprovado em 2ª discussão em 23.11.2006.
|
| 23/11/2006 | - Enviado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação para redação final, em 23.11.2006.
|
| 23/11/2006 | - Recebeu Redação Final, em 23.11.2006.
|
| 23/11/2006 | - À Ordem do Dia da próxima sessão, em 23.11.2006.
|
| 28/11/2006 | - Aprovada a redação final em 28.11.2006.
|
| 29/11/2006 | - Sancionado. Converteu-se na Lei nº 10.088, de 29.11.2006.
|
