16/11/2006 | - O Conselho Municipal de Planejamento Urbano, após análise do RIAU que acompanha o projeto, não vê óbices quanto à mudança de zoneamento pleiteada, em 16.11.2006. (Of. nº 83/06 - CMPU)
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16/11/2006 | - Encaminhado para publicação no Jornal Oficial do Município e afixado no quadro de editais da Câmara, em 16.11.2006.
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17/11/2006 | - Publicado no Jornal Oficial edição nº 801, de 17.11.2006, pg. 4.
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05/12/2006 | - Vencido o prazo de manifestação dos interessados na matéria, em 1º.12.2006, retorne-se à tramitação, em 5.12.2006.
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07/12/2006 | - Enviado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação, em 7.12.2006.
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12/12/2006 | - A Comissão de Justiça alega que, inexistindo óbices constitucionais ou legais, nada tem a opor ao prosseguimento da tramitação do projeto pela Casa e deixa a decisão quanto ao mérito a critério do Plenário, em 12.12.2006.
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12/12/2006 | - À Comissão de Desenvolvimento Urbano, Obras, Viação e Transporte, em 12.12.2006.
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12/12/2006 | - A Comissão de Desenvolvimento Urbano emite parecer favorável à iniciativa, considerando o posicionamento favorável do CMPU à alteração e os aspectos positivos apontados no RIAU com a implantação do Fórum Trabalhista e do Memorial do Café no lote em questão, em 12.12.2006.
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12/12/2006 | - Aprovada a urgência para apreciação da matéria em 12.12.2006.
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12/12/2006 | - À Ordem do Dia da presente sessão, em 12.12.2006.
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12/12/2006 | - Aprovado em 1ª discussão em 12.12.2006.
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14/12/2006 | - Aprovado em 2ª discussão em 14.12.2006.
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18/12/2006 | - Ao Executivo para sanção (Of. nº 2442, de 18.12.2006).
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18/12/2006 | - Sancionado. Converteu-se na Lei nº 10.102, de 18.12.2006.
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