| 06/09/2006 | - Enviado ao Conselho Municipal de Planejamento Urbano, em 6.9.2006. (Of. nº 1684, encaminhado em 6.9.2006)
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| 13/11/2006 | - O CMPU manifestou-se contrariamente à alteração proposta porque a rua não possui características para ser transformada em comércio e porque existem ruas comerciais consolidadas bastante próximas, em 13.11.2006. (Of. nº 81/06-CMPU)
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| 13/11/2006 | - Encaminhado para publicação no Jornal Oficial do Município e afixado no quadro de editais da Câmara e, em 13.11.2006.
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| 14/11/2006 | - A matéria foi encaminhada para publicação no Jornal Oficial, porém, em virtude da greve, a edição impressa não está sendo veiculada, em 14.11.2006.
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| 16/11/2006 | - Enviado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação, em 16.11.2006.
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| 24/11/2006 | - A Comissão de Justiça considerando o parecer contrário do CMPU e o descumprimento parcial do disposto no § 3° do art. 22 da Lei 7.482/98 deixa a admissibilidade da matéria a critério do Plenário. Registra ainda, que não se encontra anexa ao projeto a ATIAU, em 24.11.2006.
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| 28/11/2006 | - Enviado à Comissão de Desenvolvimento Urbano, Obras, Viação e Transporte, em 28.11.2006.
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| 28/11/2006 | - Recebeu parecer da Comissão de Desenvolvimento Urbano informando que, além do CMPU ter emitido parecer contrário, ao projeto não foi anexado o ATIAU referente à tranformação proposta, conforme dispõe o art. 21 da Lei 7.482/98 e, em que pesem os apontamentos feitos, deixa a deliberação final a critério do Plenário, em 28.11.2006.
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| 28/11/2006 | - À Ordem do Dia da próxima sessão, em 28.11.2006.
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| 30/11/2006 | - Aprovado em 1ª discussão em 30.11.2006.
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| 05/12/2006 | - Deferida solicitação de retirada de pauta por 1 sessão, da autora, em 5.12.2006.
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| 05/12/2006 | - À Ordem do Dia da próxima sessão, em 5.12.2006.
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| 07/12/2006 | - Deferida solicitação de retirada de pauta por 1 sessão, da autora, em 7.12.2006.
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| 07/12/2006 | - Recebido novo parecer da Comissão de Desenvolvimento Urbano esclarecendo que constatou que há discrepância entre a localização oficial da Rua Leon Denis (descrição da lei que a denominou e indicação gráfica no mapa oficial de ruas e logradouros públicos) e sua localização de fato (via onde foi afixada a placa nominativa e indicação gráfica constante do mapa da lista Aqui); e que considerou os dados oficiais para emissão do parecer anterior. Como o objetivo dos autores é a alteração de zoneamento da via que compreende as datas 1 a 7 da Quadra 11 do Jardim Califórnia (oficialmente não-considerada Leon Denis), informa que o abaixo-assinado preenche os requisitos legais e sugere a apresentação de substitutivo especificando os lotes mencionados. Deixa o mérito a critério do Plenário e solicita a desconsideração de seu parecer anterior, em 7.12.2006.
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| 07/12/2006 | - À Ordem do Dia da próxima sessão, em 7.12.2006.
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| 12/12/2006 | - Recebeu Substitutivo nº 01/2006 da Vereador Maria Angela Santini, em 12.12.2006.
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| 12/12/2006 | - Enviado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação, em 12.12.2006.
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| 12/12/2006 | - A Comissão de Justiça emite parecer ao Substitutivo nº 1/2006 e sugere, em face das ponderações feitas pela Comissão de Desenvolvimento Urbano, o envio do substitutivo à apreciação do CMPU. Relata ainda que, sem a ATIAU, não tem como verificar se foi preenchido o requisito previsto no inciso III do § 1º do art. 21 da Lei 7.482/98. Entretanto, não obsta à tramitação e deixa a decisão final a critério do Plenário, em 12.12.2006.
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| 14/12/2006 | - Aprovado em 2ª discussão na forma do Substitutivo nº 1/2006, em 12.12.2006.
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| 19/12/2006 | - Sancionado. Converteu-se na Lei nº 10.114, de 26.12.2006.
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| 26/12/2006 | - Ao Executivo para sanção (Of. nº 2438, de 14.12.2006).
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