| 12/12/2006 | - Enviado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação, em 12.12.2006.
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| 18/12/2006 | - Aprovada a urgência e o interesse público para apreciação da matéria em Sessões Extraordinárias, por meio do Edital de Convocação nº 1/2006, em 18.12.2006.
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| 19/12/2006 | - A Comissão de Finanças não obsta à normal tramitação da matéria e deixa a decisão final a critério do Plenário, em 19.12.2006.
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| 20/12/2006 | - A Comissão de Justiça registra que a alteração proposta é desnecessária uma vez que foi aprovada como doação e que, para correção de um equívoco na elaboração do autógrafo, apresenta à matéria o Substitutivo nº 01/2006, que suprime a alteração mencionada e mantém apenas a alteração proposta à Lei nº 7.921/1999, em 20.12.2006.
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| 20/12/2006 | - Enviado à Comissão de Finanças e Orçamento, em 20.12.2006.
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| 20/12/2006 | - Enviado à Comissão de Desenvolvimento Urbano, Obras, Viação e Transporte, em 20.12.2006.
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| 20/12/2006 | - Enviado à Comissão de Economia, Indústria, Comércio e Agricultura, em 20.12.2006.
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| 20/12/2006 | - A Comissão de Desenvolvimento Urbano e a Comissão de Economia emitem parecer conjunto favorável ao restabelecimento de novo prazo para que a empresa Hussmann do Brasil Ltda. inicie e conclua as obras previstas na Lei nº 7.921/99, alterada pela Lei nº 9.945/03, na forma do Substitutivo nº 1/2006 e, deixam a decisão final a critério do Plenário, em 20.12.2006.
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| 20/12/2006 | - À Ordem do Dia da presente sessão, em 20.12.2006.
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| 20/12/2006 | - Aprovada a urgência para apreciação da matéria em 20.12.2006.
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| 20/12/2006 | - Aprovado em 1ª discussão na forma do Substitutivo nº 1/2006, em 20.12.2006.
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| 21/12/2006 | - Aprovado em 2ª discussão em 21.12.2006.
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| 26/12/2006 | - Sancionado. Converteu-se na Lei nº 10.120, de 26.12.2006.
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