| 19/12/2006 | - Aprovada a urgência e o interesse público para apreciação da matéria em Sessões Extraordinárias, por meio do Edital de Convocação nº 1/2006, Adendo nº 1, em 19.12.2006.
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| 19/12/2006 | - Enviado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação, em 19.12.2006.
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| 20/12/2006 | - A Comissão de Justiça relata que, inexistindo óbices constitucionais ou legais, nada tem a opor ao prosseguimento da tramitação do projeto pela Casa na forma do Substitutivo nº 01/2006, que o acompanha e que lhe faz correções de ordem técnica e redacional, e deixa a análise do mérito a critério do Plenário, em 20.12.2006.
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| 20/12/2006 | - Enviado à Comissão de Finanças e Orçamento, em 20.12.2006.
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| 20/12/2006 | - Enviado à Comissão de Desenvolvimento Urbano, Obras, Viação e Transporte, em 20.12.2006.
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| 20/12/2006 | - Enviado à Comissão de Economia, Indústria, Comércio e Agricultura, em 20.12.2006.
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| 20/12/2006 | - A Comissão de Finanças relata que o projeto é compatível com o PPA, com a LDO e com o PDI, tem parecer favorável da Comissão Especial de Planejamento, e que foi realizada a avaliação do imóvel em cumprimento à Lei Federal nº 8.666/93. Conclui por não obstar à normal tramitação da matéria pela Casa e deixa a decisão quanto ao mérito a critério do Plenário, em 20.12.2006.
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| 20/12/2006 | - As Comissões de Desenvolvimento Urbano e de Economina, em manifestação conjunta, relatam que o atendimento às normas de equilíbrio ambiental e às relativas à segurança e à medicina no trabalho, e comprovação da destinação de empregos para pessoas portadoras de deficiência, bem como a determinação de preecher, no mínimo, 10% do seu quadro de funcionários com pessoas acima de 40 anos, somente poderão ser concretizados no decorrer e após a implantação da indústria. Registram a desproporção entre a área total e a área a ser efetivamente ocupada; observam ainda que o instrumento adequado para a cessão de áreas públicas a particulares é a concessão de direito real de uso. Feitos os apontamentos, deixam a deliberação final sobre o mérito da proposição a critério do Plenário, em 20.12.2006.
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| 20/12/2006 | - Aprovada a urgência para apreciação da matéria em 20.12.2006.
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| 20/12/2006 | - À Ordem do Dia da presente sessão, em 20.12.2006.
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| 20/12/2006 | - Aprovado em 1ª discussão na forma do Substitutivo nº 1/2006, em 20.12.2006.
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| 21/12/2006 | - Anexado cronogrma de instalação e transferência de fábrica, em 21.12.2006.
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| 21/12/2006 | - Recebeu Emenda Aditiva nº 1/2006, de autoria do Vereador Roberto Fú, em 21.12.2006.
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| 21/12/2006 | - Recebeu Emenda Aditiva nº 2/2006, de autoria da Vereadora Sandra Graça, em 21.12.2006.
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| 21/12/2006 | - Enviadas à Comissão de Justiça, Legislação e Redação, em 21.12.2006.
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| 21/12/2006 | - A Comissão de Justiça relata que inexistem óbices constitucionais ou legais e não se opõe à tramitação das Emendas Aditiva nº 1/2006 e Aditiva nº 2/2006 ao Substitutivo nº 1/2006. Deixa o mérito das matérias a critério do Plenário, em 21.12.2006.
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| 21/12/2006 | - Aprovado em 2ª discussão na forma do Substitutivo nº 1/2006 em 21.12.2006.
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| 21/12/2006 | - Rejeitadas as Emendas nº 1 e 2/2006, em 21.12.2006.
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| 22/12/2006 | - Ao Executivo para sanção (Of. nº 2491, de 22.12.2006).
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| 26/12/2006 | - Sancionado. Converteu-se na Lei nº 10.125, de 26.12.2006.
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