• Data: 11/01/2007
• Projeto: PL002062006

Íntegra:

Publicação da Sanção: 24/01/2007 Local de Publicação: Jornal Oficial, edição nº822, caderno único, fls. 1.

Autoria: OSVALDO BERGAMIN SOBRINHO

Apoio:

Índice: Zoneamento, inclusão, data 16, quadra 13, Centro, ZC-6, Uso e Ocupação do Solo urbano e de Expansão Urbana de Londrina, altera Lei nº 7.485/1998.

Súmula: Inclui a data 16 da quadra 13, Centro, no Quadro XII - Zona Comercial Seis (ZC-6) do Anexo 2 da Lei nº 7.485, de 20 de julho de 1998, que dispõe sobre o Uso e a Ocupação do Solo Urbano e de Expansão Urbana de Londrina.

Documentos do Projeto Original

Integra do Projeto

Mencionada por outras Leis

Tramitação

03/08/2006	- Enviado ao Conselho Municipal de Planejamento Urbano, em (Of. nº 1460, encaminhado em 3.8.3006)
28/11/2006	- Recebeu parecer contrário do CMPU (Of. 84/06), por entender que a solicitação prejudica o zoneamento existente, diminuindo o potencial construtivo; verificou-se também, por meio do ATIAU apresentado, que não foi atendida a concordância mínima dos proprietários e destacou ainda que a Zona Comercial Seis é específica para zoneamento de vias e não de lote único, em 28.11.2006.
28/11/2006	- Encaminhado para publicação no Jornal Oficial do Município e afixado no quadro de editais da Câmara, em 28.11.2006.
14/12/2006	- Vencido o prazo para manifestação dos interessados, retorne-se à tramitação, em 14.12.2006.
14/12/2006	- Enviado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação, em 14.12.2006.
18/12/2006	- Aprovada a urgência e o interesse público para apreciação da matéria em Sessões Extraordinárias, por meio do Edital de Convocação nº 1/2006, em 18.12.2006.
20/12/2006	- A Comissão de Justiça relata, que tendo em vista que o IPPUL e o CMPU apontaram que não foi observado o requisido legal referente à concordância de 80% dos proprietários dos imóveis localizados no trecho cujo zoneamento será alterado, deixa a admissibilidade e a análise de mérito a critério do Plenário da Casa, em 20.12.2006.
20/12/2006	- Enviado à Comissão de Desenvolvimento Urbano, Obras, Viação e Transporte, em 20.12.2006.
20/12/2006	- A Comissão de Desenvolvimento Urbano aponta que o CMPU manifestou-se contrariamente à transformação. Informa ainda que por meio da ATIAL anexada ao projeto, o IPPUL também se manifestou contrariamente à transformação. Após o exposto, em que pesem os importantes apontamentos, cujas avaliações técnicas devem ser consideradas, deixa a deliberação quanto ao mérito ao arbítrio do Plenário, em 20.12.2006.
20/12/2006	- À Ordem do Dia da presente sessão, em 20.12.2006.
20/12/2006	- Aprovado em 1ª discussão em 20.12.2006.
21/12/2006	- Aprovado em 2ª discussão em 21.12.2006.
22/12/2006	- Ao Executivo para sanção (Of. nº 2491, de 22.12.2006)
12/01/2007	- Sancionado. Converteu-se na Lei nº 10.155, de 12.1.2007.

Gerar Integra da Minuta do Projeto com os documentos anexados nas tramitações :

Legislação Municipal citada por esta Lei:

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