21/06/2006 | - Enviado ao Conselho Municipal de Planejamento Urbano, em 21.06.2006. (Of. nº 1294/2006, encaminhado em 21.6.2006).
|
01/08/2006 | - Recebeu of. nº 49/2006 do CMPU, solicitando prorrogação de prazo por mais 30 dias para elaboração do ATIAU, em 1º.8.2006.
|
01/08/2006 | - À Ordem do Dia da próxima sessão, em 1º.8.2006.
|
03/08/2006 | - Aprovada a solicitação e determinada a comunicação ao CMPU (Of. nº 1461/2006), em 3.8.2006.
|
13/11/2006 | - O CMPU concorda com o parecer favorável do IPPUL - apresentado na ATIAU - e reforça a necessidade de se exigir estacionamento para os terrenos em questão. Salienta que não foi preenchido o requisito legal de concordância de 80% dos proprietários locais e deixa a decisão final a cargo dos Vereadores, em 13.11.2006. (Of. nº 78/06-CMPU)
|
13/11/2006 | - Encaminhado para afixação no quadro de editais da Câmara e para publicação no Jornal Oficial do Município, em 13.11.2006.
|
14/11/2006 | - A matéria foi encaminhada para publicação no Jornal Oficial, porém, em virtude da greve, a edição impressa não está sendo veiculada, em 14.11.2006.
|
16/11/2006 | - Enviado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação, em 16.11.2006.
|
18/12/2006 | - A Comissão de Justiça considera as observações feitas pelo IPPUL e pelo CMPU; aponta o descumprimento parcial do disposto no § 3º do art. 22 da Lei 7.482/98 e deixa a admissibilidade da matéria a critério do Plenário, em 18.12.2006.
|
18/12/2006 | - Aprovada a urgência e o interesse público para apreciação da matéria em Sessões Extraordinárias, por meio do Edital de Convocação nº 1/2006, em 18.12.2006.
|
18/12/2006 | - Enviado à Comissão de Desenvolvimento Urbano, Obras, Viação e Transporte, em 18.12.2006.
|
19/12/2006 | - Considerando o parecer favorável do IPPUL e do CMPU - órgão técnicos responsáveis pela política urbana em nosso Município - a Comissão de Desenvolvimento Urbano deixa a decisão final ao entendimento do Plenário, ainda que não tenha sido preenchido o requisito legal de concordância de 80% dos proprietários locais, em 19.12.2006.
|
19/12/2006 | - À Ordem do Dia da próxima sessão, em 19.12.2006.
|
20/12/2006 | - Retirado de pauta até 31.1.2007, em 20.12.2006.
|
01/02/2007 | - Aprovado em 1ª discussão em 1º.2.2007.
|
06/02/2007 | - Aprovado em 2ª discussão em 6.2.2007.
|
06/02/2007 | - Ao Executivo para sanção (Of. nº 109, de 6.2.2007)
|
26/02/2007 | - Sancionado. Converteu-se na Lei nº 10.160, de 26.2.2007.
|