15/02/2004 | - À Ordem do Dia da presente sessão, em 15.2.2007.
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07/12/2006 | - Enviado ao Instituto de Planejamento e Pesquisa Urbana de Londrina, em (Of. nº 2332/2006, encaminhado em 7.12.2006 )
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07/12/2006 | - Enviado ao Conselho Municipal de Planejamento Urbano, em (Of. nº 2333/2006, encaminhado em 7.12.2006).
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18/12/2006 | - O CMPU, em seu parecer, aponta a necessidade da apresentação do RIAU, precedido de consulta prévia de acordo com o previsto na Lei Municipal nº 8.844/2002 - que alterou a Lei nº 7.482/1998 - para avaliação do impacto criado pela transformação, em 18.12.2006.
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08/01/2007 | - O IPPUL relata que é imprescindível a elaboração de RIAU, conforme a Lei 8844/02, para avaliar os possíveis impactos que poderão ser gerados com a alteração do zoneamento proposto, em 8.1.2007.
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08/01/2007 | - Enviado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação, em 8.1.2007.
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18/01/2007 | - Encaminhado comunicado, projeto e parecer do CMPU para publicação no Jornal Oficial e afixado no quadro de editais da Câmara, em 18.1.2007.
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25/01/2007 | - Publicado no Jornal Oficial nº 822, fls, 13, de 25.1.2007.
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08/02/2007 | - Vencido o prazo legal para manifestação dos interessados na matéria, retorne-se à tramitação normal, em 8.2.2007.
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08/02/2007 | - Enviado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação, em 8.2.2007.
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13/02/2007 | - A Comissão de Justiça considerando a ausência de elaboração do RIAU e sua análise pelos órgãos técnicos competentes, IPPUL e CMPU, deixa a admissibilidade da matéria a critério do Plenário, em 13.02.2007.
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15/02/2007 | - Enviado à Comissão de Desenvolvimento Urbano, Obras, Viação e Transporte, em 15.2.2007.
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15/02/2007 | - A Comissão de Desenvolvimento Urbano considerando a indicação dos órgãos técnicos do Município, IPPUL e CMPU, sobre a necessidade da elaboração do RIAU, e ainda, que o zoneamento proposto é mais impactante que o atual, sugere ao autor a retirada de pauta do projeto até que seja providenciado o respectivo relatório. Entretanto, deixa a decisão final a critério do Plenário, em 15.2.2007.
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15/02/2007 | - Aprovada a urgência para apreciação da matéria em 15.2.2007.
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15/02/2007 | - Aprovado em 1ª discussão em 15.2.2007.
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22/02/2007 | - Aprovado em 2ª discussão em 22.2.2007.
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23/02/2007 | - Ao Executivo para sanção (Of. nº 354, de 23.2.2007)
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26/02/2007 | - Sancionado. Converteu-se na Lei nº 10.161, de 26.2.2007.
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