| 12/04/2007 | - Enviado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação, em 12.4.2007.
|
| 19/04/2007 | - A Comissão de Justiça relata que inexistem óbices constitucionais ou legais e não se opõe a tramitação do projeto. Aprovada a matéria, solicita seu reenvio para correções de ordem técnico-redacional, em 19.4.2007.
|
| 19/04/2007 | - Enviado à Comissão de Finanças e Orçamento, em 19.4.2007.
|
| 19/04/2007 | - Enviado à Comissão de Desenvolvimento Urbano, Obras, Viação e Transporte, em 19.4.2007.
|
| 24/04/2007 | - A Comissão de Desenvolvimento Urbano menciona que a carência habitacional no Município é grande e que as obras que se propõe a executar são necessárias. Entretanto, verifica-se que importantes programas constantes do orçamento aprovado para execução em 2007 poderão ter suas ações prejudicadas com a anulação dos valores propostos. Diante do exposto, deixa a decisão final a critério do Plenário, em 24.4.2007.
|
| 24/04/2007 | - A Comissão de Finanças observa que, as duas propostas somam o equivalente a 0,79% do orçamento fiscal vigente e que os meios utilizados pelo Executivo para a alteração do orçamento estão condizentes com o dispositivos da Lei Federal nº 4.320/64, nos termos do inciso III do § 1º do art. 43. Isto posto, não obsta à tramitação do projeto e deixa o mérito a critério do Plenário, 24.4.2007.
|
| 24/04/2007 | - À Ordem do Dia da próxima sessão, em 24.4.2007.
|
| 26/04/2007 | - Aprovado em 1ª discussão em 26.4.2007.
|
| 02/05/2007 | - Recebeu Emendas Modificativa nº 1, Aditiva nº 1 e Supressiva nº 1, todas de autoria da Vereadora Sandra Graça, em 2.5.2007.
|
| 02/05/2007 | - Enviadas à Comissão de Justiça, Legislação e Redação, em 2.5.2007.
|
| 10/05/2007 | - A Comissão de Justiça emite parecer contrário às Emendas, pois a alteração prevista compromete o objetivo principal da matéria e poderá inviabilizar o planejamento que originou a proposta, em 10.5.2007.
|
| 15/05/2007 | - Rejeitadas as Emendas, em 15.5.2007.
|
| 15/05/2007 | - Aprovado em 2ª discussão em 15.5.2007.
|
| 15/05/2007 | - Enviado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação para redação final, em 15.5.2007.
|
| 17/05/2007 | - Aprovada a redação final em 17.5.2007.
|
| 17/05/2007 | - Ao Executivo para sanção (Of. nº 1122, de 17.5.2007).
|
| 17/05/2007 | - Sancionado. Converteu-se na Lei nº 10.224, de 17.5.2007.
|
