| 02/03/2006 | - Enviado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação, em 2.3.2006.
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| 09/03/2006 | - Recebeu parecer prévio solicitando manifestação da Secretaria Municipal de Obras, do CREA e do CEAL, em 9.3.2006.
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| 09/03/2006 | - À Ordem do Dia da próxima sessão, em 9.3.2006.
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| 14/03/2006 | - Aprovado o parecer prévio da Comissão de Justiça, em 14.3.2006.
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| 15/03/2006 | - Enviado à Secretaria Municipal de Obras (Of. nº 373 , de 14.3.2006), ao CREA (Of. nº 374 , de 14.3.2006) e ao CEAL (Of. nº 375 , de 14.3.2006), em 15.3.2006.
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| 10/04/2006 | - Recebeu manifestação do Crea-Pr, Of. nº 082/2006/Dafis/Pres, apresentando sugestões, em 10.4.2006.
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| 11/04/2006 | - Recebeu manifestação da Secretaria Municipal de Obras, Of. nº 222/2006/GAB, apresentando sugestões, em 11.4.2006.
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| 18/04/2006 | - Vencido o prazo legal/regimental em 13.4.2006, não houve manifestação do CEAL, razão pela qual o projeto terá o seu curso normal, em 18.4.2006.
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| 20/04/2006 | - Enviado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação para parecer definitivo, em 20.4.2006.
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| 25/04/2006 | - Manifestação recebida após o prazo regimental do CEAL, sugerindo que se aprove o referido projeto e estude um projeot de autovistoria em todas as obras com mais de três pavimentos, cuja documentação foi enviada aos autores do presente projeto de lei, em 25.4.2006 (Of. nº 17/06, de 25.4.2006).
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| 25/04/2006 | - Encaminhado cópia para Comissão de Justiça, em 25.4.2006.
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| 04/05/2006 | - Recebeu Substitutivo nº 1/2006, do autor, em 4.5.2006.
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| 09/05/2006 | - Enviado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação, em 9.5.2006.
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| 19/05/2006 | - Recebeu parecer considerando a matéria legal e constitucional e indicando aos autores que a matéria seja melhor discutida com os órgãos técnicos pertinentes, tendo em vista o seu aperfeiçoamento, em 19.5.2006.
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| 23/05/2006 | - Enviado à Comissão de Desenvolvimento Urbano, Obras, Viação e Transporte, em 23.5.2006.
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| 31/05/2006 | - A Comissão emite parecer favorável à matéria, com as sugestões apresentadas pelo CREA e pela Secretaria Mun. de Obras e Pavimentação, já condensadas à matéria por meio do Substitutivo nº 01/06, em 31.5.2006.
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| 06/06/2006 | - À Ordem do Dia da próxima sessão, em 6.6.2006.
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| 08/06/2006 | - Aprovado em 1ª discussão, na forma do substitutivo nº 1/2006, em 8.6.2006.
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| 08/06/2006 | - Retirado de pauta por tempo indeterminado, pelos autores, em 8.6.2006.
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| 17/02/2007 | - Aprovado em 2ª discussão, na forma do Substitutivo nº 2, em 17.5.2007.
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| 15/03/2007 | - Deferido requerimento de retorno à pauta, em 15.3.2007.
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| 20/03/2007 | - Deferida sugestão dos autores, de encaminhamento ao SECOVI para manifestação, em 20.3.2007. (Of. nº 592/2007)
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| 20/03/2007 | - Retirado de pauta por tempo indeterminado, em 20.3.2007.
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| 27/03/2007 | - O SECOVI posiciona-se de acordo com a iniciativa e deseja que a mesma seja brevemente aprovada, em 27.3.2007.
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| 15/05/2007 | - Deferido o retorno a pauta e recebido o Substitutivo nº 2 dos próprios autores, em 15.5.2007.
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| 15/05/2007 | - Enviado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação, em 15.5.2007.
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| 16/05/2007 | - A Comissão de Justiça emite parecer ao Substitutivo nº 2, concluindo tratar-se de matéria de interesse local, de competência legiferante do Município e amparada pela legislação vigente, em 16.5.2007.
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| 17/05/2007 | - Ao Executivo para sanção (Of. nº 1125, de 17.5.2007).
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| 21/05/2007 | - Sancionado. Converteu-se na Lei nº 10.229, de 21.5.2007.
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