| 15/02/2007 | - Enviado ao Conselho Municipal de Planejamento Urbano, em 15.2.2007. (Of. nº 272/2007, encaminhado em 15.2.2007)
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| 19/03/2007 | - Afixado no quadro de editais da Câmara e encaminhado para publicação no Jornal Oficial, em 19.3.2007.
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| 05/04/2007 | - Vencido o prazo para manifestação dos interessados na matéria, retorne-se à tramitação, em 5.4.2007.
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| 05/04/2007 | - Enviado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação, em 5.4.2007.
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| 17/04/2007 | - A Comissão de Justiça relata que se trata de matéria de interesse local, todavia não foi cumprido o disposto no art. 21, §2º, inciso III da Lei nº 7.482/98 (concordância de 80% dos proprietários limítrofes) e, em face da ilegalidade apontada e das observações feitas pelo CMPU, deixa a admissibilidade e a análise de mérito da matéria a critério do Plenário, em 17.4.2007.
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| 17/04/2007 | - Enviado à Comissão de Desenvolvimento Urbano, Obras, Viação e Transporte, em 17.4.2007.
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| 24/04/2007 | - A Comissão de Desenvolvimento Urbano relata que não foi cumprido o disposto no art. 21, §3º, da Lei nº 7.485/98, e considerando o parecer contrario emitido pelo CMPU, deixa a deliberação quanto ao mérito da matéria a critério do Plenário, em 24.4.2007.
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| 24/04/2007 | - À Ordem do Dia da próxima sessão, em 24.4.2007.
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| 26/04/2007 | - Aprovado em 1ª discussão em 26.4.2007.
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| 02/05/2007 | - Aprovado em 2ª discussão em 2.5.2007.
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| 03/05/2007 | - Ao Executivo para sanção (Of. nº 1024, de 3.5.2007).
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| 28/05/2007 | - Promulgado. Converteu-se na Lei nº 10.230, de 28.5.2007.
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