| 30/03/2007 | - Enviado ao Conselho Municipal de Planejamento Urbano, em 29.3.2007. (Of. nº 694/2007, encaminhado em 30.03.2007)
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| 12/04/2007 | - O CMPU concorda com a alteração, porém solicita retificação do número da lei que alterou a lei original, onde está escrito Lei nº 7.590, que se escreva Lei nº 7.950, em 12.4.2007.
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| 12/04/2007 | - Enviado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação, em 12.4.2007.
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| 02/05/2007 | - A Comissão de Justiça emite parecer prévio solicitando o reenvio da matéria ao CMPU para que o mesmo proceda uma análise técnica mais consistente da proposta e esclareça quais as implicações efetivas das alterações apresentadas pelo projeto, em 2.5.2007.
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| 03/05/2007 | - Aprovado o reenvio à Comissão de Justiça, Legislação e Redação, em 3.5.2007.
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| 08/05/2007 | - Determinada a anexação de ofício com manifestação do CMPU (Of. nº 14/07 - CMPU), em 8.5.2007.
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| 06/06/2007 | - A Comissão de Justiça relata que inexistem óbices constitucionais ou legais e não se opõe a tramitação do projeto, na forma do Substitutivo nº 1, que o acompanha e propõe correções de ordem técnica e redacional, deixa o mérito a critério do Plenário, em 6.6.2007.
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| 06/06/2007 | - Enviado à Comissão de Desenvolvimento Urbano, Obras, Viação e Transporte, em 6.6.2007.
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| 06/06/2007 | - Enviado à Comissão do Meio Ambiente, em 6.6.2007.
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| 19/06/2007 | - A Comissão do Meio Ambiente considera o parecer favorável do CMPU e aponta que, talvez seja mais prudente aguardar a revisão do Plano Diretor do Município para discutir alterações das leis. Entretanto, deixa a decisão final ao entendimento do Plenário, em 19.06.2007.
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| 26/06/2007 | - A Comissão de Desenvolvimento em seu parecer ao Substitutivo nº 1 propõe que o projeto seja retirado de pauta até ser acolhido e apreciado por esta Casa o novo Plano de Diretor do Município, onde serão discutido assuntos pertinentes ao presente projeto, em 26.6.2007.
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| 26/06/2007 | - À Ordem do Dia da próxima sessão, em 26.6.2007.
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| 28/06/2007 | - Deferido requerimento de retirada de pauta por tempo indeterminado, do Líder do Executivo, em 28.6.2007.
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| 10/07/2007 | - Recebeu Substitutivo nº 2, do Executivo, em 10.7.2007.
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| 10/07/2007 | - Enviado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação, em 10.7.2007.
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| 10/07/2007 | - A Comissão de Justiça aponta que a matéria sofre vício de iniciativa e de ilegalidade, pois não foi anexado o parecer do IPPUL, não foi preenchido o requisito previsto no art.13 da Lei nº 5.853/94 e não foi apresentado novo parecer do CMPU. Entretanto, deixa a admissibilidade e mérito a critério do Plenário. Aprovada a matéria solicita seu reenvio para correções de ordem técnico-redacional, em 10.7.2007.
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| 10/07/2007 | - Aprovada a urgência para apreciação da matéria em 10.7.2007.
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| 10/07/2007 | - Aprovado em 1ª discussão, na forma do Substitutivo nº 2, em 10.7.2007.
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| 12/07/2007 | - Recebeu Substitutivo nº 3, do vereador Gláudio Renato de Lima, em 12.7.2007.
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| 12/07/2007 | - Enviado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação, em 12.7.2007.
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| 12/07/2007 | - A Comissão de Justiça aponta que não foi anexado o parecer do IPPUL, não foi preenchido o requisito previsto no art.13 da Lei nº 5.853/94 e não foi apresentado novo parecer do CMPU. Entretanto, deixa a admissibilidade e mérito a critério do Plenário. Aprovada a matéria solicita seu reenvio para correções de ordem técnico-redacional, em 12.7.2007.
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| 12/07/2007 | - Aprovado em 2ª discussão, na forma do Substitutivo nº 3, em 12.7.2007.
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| 12/07/2007 | - Enviado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação para redação final, em 12.7.2007.
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| 12/07/2007 | - Recebeu redação final em 12.7.2007.
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| 12/07/2007 | - Aprovada a urgência para apreciação da matéria em 12.7.2007.
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| 12/07/2007 | - Aprovada a redação final em 12.7.2007.
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| 13/07/2007 | - Ao Executivo para sanção (Of. nº 1468, de 13.7.2007).
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| 19/07/2007 | - Sancionado. Converteu-se na Lei nº 10.280, de 19.7.2007.
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