- Data: 23/07/2007
- Projeto: PL001862007
Íntegra: 
Publicação da Sanção:
26/07/2007
Local de Publicação:
Jornal Oficial, edição nº 874, caderno único, fls. 7.
Errata publicada no Jornal Oficial nº 880, de 14.8.2007, fls. 12.
Autoria:
ORLANDO BONILHA SOARES PROENÇA, MARIA ANGELA SANTINI e SIDNEY OSMUNDO DE SOUZA
Apoio:
Índice:
Prorrogação, Lei nº 7.176/97, com nova redação dada pela Lei nº 9825/2005, apresentação de relatório dos serviços prestados à coletividade, entidades declaradas de utilidade pública, ano de 2006.
Súmula:
Prorroga até 31 de agosto de 2007 o prazo no caput do artigo 3º da Lei nº 7.176/97 com a redação que lhe deu a Lei nº 9.825/05, para que as entidades declaradas de utilidade pública apresentem ao Executivo o relatório dos serviços prestados à coletividade no ano de 2006.
Outros Documentos e Anexos da Lei
Documentos do Projeto Original
Integra do Projeto
Mencionada por outras Leis
Tramitação
| 10/07/2007 | - Enviado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação, em 10.7.2007.
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| 10/07/2007 | - A Comissão relata que não existem óbices legais ou regimentais e não obsta à tramitação da presente proposta. Quanto ao mérito, deixa a critério do Plenário, em 10.7.2007.
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| 10/07/2007 | - Aprovada a urgência para apreciação da matéria em 10.7.2007.
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| 10/07/2007 | - À Ordem do Dia da presente sessão, em 10.7.2007.
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| 10/07/2007 | - Aprovado em 1ª discussão em 10.7.2007.
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| 12/07/2007 | - Autorizada pelos autores a assinatura do Vereador Sidney Osmundo de Souza, em 12.7.2007.
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| 12/07/2007 | - Aprovado em 2ª discussão em 12.7.2007.
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| 13/07/2007 | - Ao Executivo para sanção (Of. nº 1468, de 13.7.2007).
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| 23/07/2007 | - Sancionado. Converteu-se na Lei nº 10.282, de 23.7.2007.
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Gerar Integra da Minuta do Projeto com os documentos anexados nas tramitações :
Legislação Municipal citada por esta Lei:
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