| 17/05/2005 | - Enviado ao Conselho Municipal de Planejamento Urbano, em 18.5.2005 (Of. nº 821, de 17.5.2005).
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| 16/06/2005 | - Recebeu manifestação do CMPU, Of. nº 34/05, sugerindo alteração no item 5 do projeto, em 16.6.2005.
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| 16/06/2005 | - Enviado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação, em 16.6.2005.
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| 16/08/2005 | - Deferida a prorrogação de prazo para emissão de parecer, em 16.8.2005.
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| 23/08/2005 | - Recebeu parecer prévio solicitando que sejam consultados o IPPUL e o CMPU acerca dos seguintes pontos: a) nos termos da legislação pertinente, não seria imprescindível a apresentação de RIAU para projeto dessa natureza?; b) considerando que há controvérsia quanto à redação proposta ao item 5 do art. 1º do projeto, solicitamos nova manifestação dos referidos órgãos quanto à melhor redação a ser adotada, em 23.8.2005.
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| 23/08/2005 | - À Ordem do Dia da próxima sessão, em 23.8.2005.
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| 25/08/2005 | - Aprovado o parecer prévio da Comissão de Justiça, em 25.8.2005.
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| 25/08/2005 | - Enviado ao Conselho Municipal de Planejamento Urbano, em 26.8.2005. (Of. nº 1.645, de 25.8.2005).
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| 26/08/2005 | - Enviado ao Instituto de Planejamento e Pesquisa Urbana de Londrina para parecer, em 26.8.2005 (Of. nº 1.646, de 25.8.2005).
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| 05/10/2005 | - Recebeu parecer do IPPUL, Of. nº 466/05, sugerindo algumas correções e concluindo que não há necessidade de elaboração de RIAU, em 5.10.2005.
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| 06/10/2005 | - Enviado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação para parecer definitivo, em 6.10.2005.
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| 25/10/2005 | - Recebeu parecer considerando a matéria legal e constitucional e manifestando-se favoravelmente ao prosseguimento de sua tramitação por esta Casa na forma do Substitutivo 1/2005, em 25.10.2005.
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| 25/10/2005 | - Enviado à Comissão de Desenvolvimento Urbano, Obras, Viação e Transporte, em 25.10.2005.
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| 01/11/2005 | - Recebeu parecer da Comissão de Desenvolvimento Urbano deixando a decisão a critério do Plenário, em 1º.11.2005.
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| 01/11/2005 | - À Ordem do Dia da próxima sessão, em 1º.11.2005.
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| 03/11/2005 | - Retirado de pauta por tempo indeterminado, em 3.11.2005.
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| 16/02/2006 | - Aprovado o retorno à pauta, em 16.2.2006.
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| 16/02/2006 | - À Ordem do Dia da próxima sessão, em 16.2.2006.
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| 21/02/2006 | - Retirado de pauta por tempo indeterminado, em 21.2.2006.
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| 11/07/2006 | - Aprovada a urgência para apreciação da matéria em 11.7.2006.
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| 11/07/2006 | - Aprovado em 1ª discussão na forma do Substitutivo nº 1/2005, em 11.7.2006.
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| 13/07/2006 | - Retirado de pauta por 6 sessões, em 13.7.2006.
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| 15/08/2006 | - À Ordem do Dia da próxima sessão, em 15.8.2006.
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| 17/08/2006 | - Retirado de pauta por tempo indeterminado, em 17.8.2006.
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| 19/04/2007 | - Aprovado requerimento do Vereador Gláudio Renato de Lima solicitando o retorno à pauta, em 19.4.2007.
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| 24/04/2007 | - Aprovado requerimento do Vereador Marcos Defreitas de retirada de pauta por tempo indeterminado, em 24.4.2007.
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| 10/07/2007 | - Aprovada a urgência para apreciação da matéria em 10.7.2007.
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| 10/07/2007 | - Aprovado em 2ª discussão em 10.7.2007.
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| 12/07/2007 | - Ao Executivo para sanção (Of. nº 1468, de 12.7.2007).
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| 24/07/2007 | - Sancionado. Converteu-se na Lei nº 10.284, de 24.7.2007.
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