| 06/06/2007 | - Enviado ao Conselho Municipal de Planejamento Urbano, em (Of. nº 1244, encaminhado em 6.6.2007).
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| 18/06/2007 | - Recebeu ofício do CMPU solicitando prorrogação de prazo para parecer, em 18.6.2007 (Of. nº 22/07 - CMPU).
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| 25/06/2007 | - Aprovado o pedido de prorrogação de prazo, por 30 dias, em 21.6.2007. (Of. nº 1325, encaminhado ao CMPU em 25.6.2007.)
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| 09/07/2007 | - Afixado no quadro de editais da Câmara e encaminhado para publicação no Jornal Oficial, em 9.7.2007.
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| 10/07/2007 | - O CMPU relata que a transformação objetiva incentivar a sustentabilidade econômica e emite parecer favorável, em 10.7.2007.
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| 12/07/2007 | - Publicado no Jornal Oficial nº 870, fls.59, em 12.7.2007.
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| 30/07/2007 | - Vencido o prazo para manifestação dos interessados na matéria, retorne-se à tramitação normal, em 30.7.2007.
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| 02/08/2007 | - Enviado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação, em 2.8.2007.
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| 02/08/2007 | - A Comissão de Justiça aponta que a matéria sofre vício de iniciativa e não atende o disposto no inciso III do § 2º do art. 21 da Lei nº 7.482/98. Entretanto, considera a manifestação favorável dos órgãos técnicos e deixa a admissibilidade a critério do Plenário, em 2.8.2007.
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| 07/08/2007 | - Enviado à Comissão de Desenvolvimento Urbano, Obras, Viação e Transporte, em 7.8.2007.
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| 16/08/2007 | - A Comissão de Desenvolvimento Urbano, considerando os pareceres do CMPU e do IPPUL e os aspectos positivos à transformação indicados na ATIAU, manifestou-se favoravelmente, em 16.8.2007.
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| 16/08/2007 | - À Ordem do Dia da próxima sessão, em 16.8.2007.
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| 21/08/2007 | - Aprovado em 1ª discussão em 21.8.2007.
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| 23/08/2007 | - Recebeu Substitutivo nº 1, de autoria do Vereador Roberto Yoshimitsu Kanashiro, em 23.8.2007.
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| 23/08/2007 | - Enviado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação, em 23.8.2007.
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| 23/08/2007 | - Ainda que pese a manifestação favorável dos órgãos técnicos relativamente ao artigo 1º proposto, a Comissão deixa a admissibilidade e a análise de mérito a critério do Plenário, em face da existência de vício de iniciativa e pelo não-preenchimento de requisitos previstos na Lei nº 7.482/98, em 23.8.2007.
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| 23/08/2007 | - Aprovado em 2ª discussão na forma do Substitutivo nº 1, em 23.8.2007.
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| 28/08/2007 | - Ao Executivo para sanção (Of. nº 1686, de 28.8.2007).
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| 29/08/2007 | - Sancionado. Converteu-se na Lei nº 10.291, de 29.8.2007.
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