| 21/08/2007 | - Enviado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação, em 21.8.2007.
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| 28/08/2007 | - A Comissão de Justiça relata que inexistem óbices constitucionais ou legais e não se opõe a tramitação do projeto deixando o mérito da matéria a critério do Plenário. Aprovada a matéria, solicita seu reenvio para correções de ordem técnica e redacional, em 28.8.2007.
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| 30/08/2007 | - Enviado à Comissão de Finanças e Orçamento, em 30.08.2007.
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| 30/08/2007 | - Enviado à Comissão de Desenvolvimento Urbano, Obras, Viação e Transporte, em 30.8.2007.
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| 30/08/2007 | - Enviado à Comissão de Educação, Cultura e Desporto, em 30.8.2007.
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| 30/08/2007 | - A Comissão de Educação, considerando a importância da proposta emite parecer favorável à doação, em 30.8.2007.
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| 04/09/2007 | - A Comissão de Desenvolvimento Urbano emite parecer favorável à iniciativa e recomenda sua aprovação pelo Plenário, em 4.9.2007.
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| 05/09/2007 | - A Comissão de Finanças registra que o projeto contém artigos fundamentais para resguardar o patrimônio público e ainda que atende às disposições da Lei de Licitações. Por isso, não obsta à sua tramitação e deixa a avaliação de mérito a critério do Plenário, em 5.9.2007.
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| 06/09/2007 | - À Ordem do Dia da próxima sessão, em 6.9.2007.
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| 11/09/2007 | - Aprovado em 1ª discussão em 11.9.2007.
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| 13/09/2007 | - Aprovado em 2ª discussão em 13.9.2007.
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| 13/09/2007 | - Enviado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação para redação final, em 13.9.2007.
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| 18/09/2007 | - Recebeu redação final em 18.9.2007.
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| 18/09/2007 | - À Ordem do Dia da próxima sessão, em 18.9.2007.
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| 20/09/2007 | - Aprovada Redação Final, em 20.9.2007.
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| 24/09/2007 | - Ao Executivo para sanção (Of. nº 1900, de 24.9.2007).
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| 24/09/2007 | - Sancionado. Converteu-se na Lei nº 10.315, de 24.9.2007.
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