| 14/06/2007 | - Enviado ao Conselho Municipal de Planejamento Urbano, em (Of. nº 1282, encaminhado em 14.6.2007).
|
| 09/07/2007 | - Afixado no quadro de editais da Câmara e encaminhado para publicação no Jornal Oficial, em 9.7.2007.
|
| 10/07/2007 | - O CMPU relata que não houve a concordância de 80% dos proprietários, que a área dos lotes é menor que o mínimo exigido para transformação em ZC-6 e que a pista de rolamento é estreita para fins comerciais. Diante de tais apontamentos, é contrário à transformação, em 10.7.2007.
|
| 12/07/2007 | - Publicado no Jornal Oficial nº 870, fls.59 e 60, em 12.7.2007.
|
| 30/07/2007 | - Vencido o prazo para manifestação dos interessados na matéria, retorne-se à tramitação normal, em 30.7.2007.
|
| 02/08/2007 | - Enviado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação, em 2.8.2007.
|
| 02/08/2007 | - A Comissão de Justiça menciona que a matéria sofre vício de iniciativa e não atende o disposto no inciso III do § 2º do art. 21 da Lei nº 7.482/98. Entretanto, em que pese a manifestação contrária do CMPU e os apontamentos feitos pelo IPPUL, deixa a admissibilidade e análise de mérito a critério do Plenário, em 2.8.2007.
|
| 02/08/2007 | - Enviado à Comissão de Desenvolvimento Urbano, Obras, Viação e Transporte, em 2.8.2007.
|
| 16/08/2007 | - A Comissão de Desenvolvimento Urbano, considerando as implicações que uma alteração descriteriosa pode ocasionar, sugere que seja acolhido o parecer contrário do CMPU. Entretanto, em que pese a recomendação técnica, deixa a decisão final a critério do Plenário, em 16.8.2007.
|
| 16/08/2007 | - À Ordem do Dia da próxima sessão, em 16.8.2007.
|
| 21/08/2007 | - Aprovado em 1ª discussão em 21.8.2007.
|
| 23/08/2007 | - Aprovado requerimento de retirada de pauta por tempo indeterminado, da Vereadora Sandra Lúcia Graça Recco, em 23.8.2007.
|
| 04/09/2007 | - Deferido requerimento de retorno à pauta, em 4.9.2007.
|
| 06/09/2007 | - Aprovado em 2ª discussão em 6.9.2007.
|
| 10/09/2007 | - Ao Executivo para sanção (Of. nº 1777, de 10.9.2007).
|
| 01/10/2007 | - Recebeu veto total, baseado no parecer da Procuradoria Geral do Município, por afrontar os princípios da constitucionalidade, na medida em que não observa os requisitos legais previstos na Lei Municipal nº 7.482/2007, em 1º.10.2007 (Of.nº 684/2007-GAB).
|
| 02/10/2007 | - Enviado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação, em 2.10.2007.
|
| 04/10/2007 | - A Comissão de Justiça reitera o parecer exarado anteriormente ao projeto e deixa a manutenção ou a derrubada do veto a critério do Plenário, em 4.10.2007.
|
| 18/10/2007 | - Deferido requerimento de retirada de pauta por uma sessão, em 18.10.2007.
|
| 23/10/2007 | - Rejeitado o veto, comunique-se o Executivo, em 23.10.2007. (of. 2115/2007)
|
| 31/10/2007 | - Promulgado. Converteu-se na Lei nº 10.343, de 31.10.2007.
|
