Lei N°: LE103772007

• Data: 06/12/2007
• Projeto: PL003052007

Íntegra:

Publicação da Sanção: 10/12/2007 Local de Publicação: Jornal Oficial, edição nº 923, caderno único, fls. 2.

Autoria: EXECUTIVO MUNICIPAL (Of. nº 824/2007).

Apoio:

Índice: Plano Diretor, altera Lei nº 7.482/98, Conselho Municipal de Planejamento Urbano, Cmpu, altera composição, Secretaria do Meio Ambiente.

Súmula: Altera a redação do inciso X, do art. 19, da Lei nº 7.482, de 20 de julho de 1998.

Documentos do Projeto Original

Integra do Projeto

Mencionada por outras Leis

Tramitação

13/11/2007	- Enviado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação, em 13.11.2007.
20/11/2007	-Inexistindo óbices constitucionais ou legais, a Comissão não se opõe à tramitação da matéria e deixa o mérito a critério do Plenário, em 20.11.2007.
20/11/2007	- Enviado à Comissão do Meio Ambiente, em 20.11.2007.
26/11/2007	- A Comissão de Meio Ambiente considera que a substituição proposta propiciará a ampliação da discussão das questões ambientais locais na reuniões do CMPU, emite parecer favorável à matéria e recomenda sua aprovação pelo Plenário, em 26.11.2007.
27/11/2007	- À Ordem do Dia da próxima sessão, em 27.11.2007.
29/11/2007	- Aprovado em 1ª discussão em 29.11.2007.
04/12/2007	- Aprovado em 2ª discussão em 4.12.2007.
05/12/2007	- Ao Executivo para sanção (Of. nº 2406, de 5.12.2007).
07/12/2007	- Sancionado. Converteu-se na Lei nº 10.377, de 7.12.2007.

Gerar Integra da Minuta do Projeto com os documentos anexados nas tramitações :

Legislação Municipal citada por esta Lei:

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