| 11/10/2007 | - Por se tratar de reapresentação de projeto, foi determinada a anexação de cópia, autenticada, dos pareceres do CMPU e do IPPUL emitidos ao projeto de Lei nº 204/2007: - O CMPU relata que a alteração pretendida, somente em uma das vias, não acarretará na transformação do zoneamento dos lotes. Entretanto, é necessário que o projeto seja precedido de Consulta Prévia de Viabilidade Técnica e de RIAU para que, após a análise, o Conselho emita o seu parecer, e o IPPUL, em manifestação contida no ofício nº 538/2007, informa que o parecer quanto a alteração de zoneamento só poderá ser emitido após a análise do RIAU, em 11.10.2007.
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| 15/10/2007 | - Afixado no quadro de editais e encaminhado para publicação, em 15.10.2007.
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| 18/10/2007 | - Publicado no Jornal Oficial nº 903, fls 16 e 17, em 18.10.2007.
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| 02/11/2007 | - No prazo legal, vencido em 2.11.2007, não houve manifestação de interessados na matéria.
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| 06/11/2007 | - Enviado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação, em 6.11.2007.
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| 08/11/2007 | - A Comissão de Justiça conclui tratar-se de matéria de interesse local (art. 30, I, da CF), mas cuja iniciativa é do Executivo e que não recebeu parecer do IPPUL nem do CMPU por ausência da Consulta Prévia de Viabilidade Técnica e do RIAU, consoante determina o caput do art. 21 da Lei nº 7.482/98. Em decorrência disso, também não foram preenchidos os requisitos previstos nos §§ 1º e 3º do art. 22 da referida Lei nº 7.482/98. Registra ainda, que essa matéria já tramitou nesta Casa sob o nº 204/2007 e foi rejeitada e arquivada, em 8.11.2007.
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| 08/11/2007 | - Enviado à Comissão de Desenvolvimento Urbano, Obras, Viação e Transporte, em 8.11.2007.
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| 22/11/2007 | - A Comissão de Desenvolvimento Urbano em vista dos apontamentos dos órgãos técnicos do Município acerca da necessidade da Consulta Prévia de Viabilidade Técnica e do RIAU, e considerando também que o zoneamento proposto é mais impactante que o atual, em especial a maior abrangência dos usos permitidos, sugere que o projeto seja retirado de pauta até que se providenciem os documentos exigidos pela Lei nº 7.482/98 (Plano Diretor). Isto posto, deixa a decisão final a critério do Plenário, em 22.11.2007.
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| 22/11/2007 | - À Ordem do Dia da próxima sessão, em 22.11.2007.
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| 27/11/2007 | - Aprovado em 1ª discussão em 27.11.2007.
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| 29/11/2007 | - Aprovado em 2ª discussão em 29.11.2007.
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| 03/12/2007 | - Ao Executivo para sanção (Of. nº 2376, de 3.12.2007).
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| 20/12/2007 | - Sancionado. Converteu-se na Lei nº 10.416, de 20.12.2007.
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