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Lei N°: LE104232007

  • Data: 20/12/2007
  • Projeto: PL003452007

Íntegra: Clique aqui para visualizar o documento

Publicação da Sanção: 25/12/2007 Local de Publicação: Jornal Oficial, edição nº 929, caderno único, fls. 21.

Autoria: EXECUTIVO MUNICIPAL (Of. nº 911/2007-GAB).

Apoio:

Índice: Funcionalismo, cria, extingue, cargos, altera Lei nº 9.337/2004, Plano de Cargos, Carreiras e Salários da Administração Direta, 10 cargos de contador, função de contabilidade; extingue 4 vagas de economista, 6 vagas de auditor.

Súmula: Cria e extingue vagas de Provimento Efetivo e altera o Anexo II do Plano de Cargos, Carreiras e Salários da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Poder Executivo do Município de Londrina instituído pela Lei nº 9.337, de 19 de janeiro de 2.004, e dá outras providências.

Outros Documentos e Anexos da Lei

Documentos do Projeto Original

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Integra do Projeto Clique aqui para visualizar o documento

Mencionada por outras Leis

Tramitação

29/11/2007- À Ordem do Dia da próxima sessão para a admissibilidade de tramitação (art. 29, § 4º , da Lei Orgânica do Município), em 29.11.2007.
04/12/2007- Admitida a tramitação da matéria, em 4.12.2007.
04/12/2007- Enviado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação, em 4.12.2007.
13/12/2007- Convocado para apreciação em sessão extraordinária, por meio do Edital de Convocação nº 1/2007, em 13.12.2007.
17/12/2007 - A Comissão de Justiça relata que o limite estabelecido para despesas com pessoal será ultrapassado em 2008. Entretanto, as exigências contidas na LRF foram atendidas. Pelo exposto, não obsta a tramitação do projeto e deixa sua admissibilidade a critério do Plenário, em 17.12.2007.
17/12/2007- Enviado à Comissão de Finanças e Orçamento, em 17.12.2007.
17/12/2007- Enviado à Comissão de Trabalho, Administração e Serviços Públicos, em 17.12.2007.
17/12/2007- A Comissão de Finanças relata que foram atendidos os requisitos previstos na LRF para a ampliação de despesas com pessoal. Assim, não obsta à normal tramitação da matéria e deixa o mérito a critério do Plenário, em 17.12.2007.
17/12/2007- Aprovada a urgência e o interesse público para apreciação da matéria em Sessões Extraordinárias, em 17.12.2007.
17/12/2007- A Comissão de Trabalho entende que foram atendidas as exigências da LRF e deixa a análise final ao arbítrio do Plenário, em 17.12.2007.
18/12/2007- À Ordem do Dia da próxima sessão, em 18.12.2007.
19/12/2007- Aprovado em 1ª discussão em 19.12.2007.
20/12/2007- Aprovado em 2ª discussão em 20.12.2007.
20/12/2007- Ao Executivo para sanção (Of. nº 2473, de 20.12.2007).
21/12/2007- Sancionado. Converteu-se na Lei nº 10.423, de 21.12.2007.

Gerar Integra da Minuta do Projeto com os documentos anexados nas tramitações : Gerar Integra

Legislação Municipal citada por esta Lei:

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LE094142004*** MENCIONA
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LE93372004 *** ALTERA

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