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Lei N°: LE104682008

  • Data: 11/04/2008
  • Projeto: PL003202007

Íntegra: Clique aqui para visualizar o documento

Publicação da Sanção: 15/04/2008 Local de Publicação: Jornal Oficial, edição nº 964, caderno único, fls. 3.

Autoria: OSVALDO BERGAMIN SOBRINHO

Apoio:

Índice: Zoneamento, uso e ocupação do solo, inclui Lote 107-1, Quadro XIII, Zona Industrial Um, ZI-1, altera Lei nº 7.485/1998, revoga Lei nº 9.844/2005.

Súmula: Inclui o Lote nº 107-1, localizado na Gleba Cambé, no Quadro XIII - Zona Industrial Um (ZI-1) do Anexo 2 da Lei nº 7.485, de 20 de julho de 1998, que dispõe sobre o Uso e a Ocupação do Solo Urbano e de Expansão Urbana de Londrina.

Outros Documentos e Anexos da Lei

Documentos do Projeto Original

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Integra do Projeto Clique aqui para visualizar o documento

Mencionada por outras Leis

Tramitação

22/11/2007- Enviado ao Conselho Municipal de Planejamento Urbano, em 22.11.2007. (Of. nº 2312, encaminhado em 22.11.2007)
22/11/2007- Enviado ao Instituto de Planejamento e Pesquisa Urbana de Londrina, em 22.11.2007. (Of. nº 2311, encaminhado em 22.11.2007).
30/11/2007- O IPPUL manifesta-se favoravelmente à matéria por entender tratar-se de revogação da Lei nº 9844/2005, com a restituição do zoneamento definido pela Lei nº 7482/1998, em 30.11.2007 (Of. 822/07 - IPPUL, de 29.11.2007).
11/12/2007- O CMPU, em atendimento ao disposto no parágrafo 1º da Lei nº 7.482/98, aguarda o RIAU para análise e posterior parecer, em 11.12.2007. (Of. nº 70.07-CMPU).
11/12/2007- Afixado no quadro de editais da Câmara e encaminhado para publicação no Jornal Oficial, em 11.12.2007.
13/12/2007- Publicado no Jornal Oficial nº 924, fls. 24 e 25 do dia 13.12.2007.
28/12/2007- Vencido o prazo legal, não houve manifestação de interessados, em 28.12.2007.
07/02/2008- Enviado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação, em 7.2.2008.
12/02/2008- Recebeu parecer contrário da Comissão de Justiça por se tratar de matéria de interesse local, cuja iniciativa é do Executivo e que não recebeu parecer do CMPU por ausência do RIAU, em 12.2.2008.
12/02/2008- À Ordem do Dia da próxima sessão, em 12.2.2008.
14/02/2008- Deferido requerimento de retirada de pauta por duas sessões, em 14.2.2008.
21/02/2008- Aprovado o reenvio à Comissão de Justiça, Legislação e Redação, em 21.2.2008.
06/03/2008- Considerando que o IPPUL entende ser desnecessário o RIAU e por se tratar de retorno ao zoneamento anterior (ZI-1), a Comissão corrobora o entendimento do IPPUL e não se opõe à tramitação do projeto, retificando o parecer contrário exarado anteriormente e deixando o mérito da matéria a critério do Plenário, em 6.3.2008.
06/03/2008- Enviado à Comissão de Desenvolvimento Urbano, Obras, Viação e Transporte, em 6.3.2008.
11/03/2008- A Comissão considera coerente o posicionamento do IPPUL, que entende desnecessária a apresentação, para este caso específico, do RIAU por se tratar de retorno ao zoneamento anterior (ZI-1). Deixa a palavra final ao arbítrio do Plenário, em 11.3.2008.
13/03/2008- À Ordem do Dia da próxima sessão, em 13.3.2008.
18/03/2008- Aprovado o reenvio à Comissão de Justiça para contato com o proprietário do imóvel, em 18.3.2008.
25/03/2008- A Comissão de Justiça anexa manifestação da ND - Empreendimentos Imobiliários Ltda., proprietária do imóvel, com referência à alteração de zoneamento do Lote nº 107-1 da Gleba Cambé, em 25.3.2008.
27/03/2008- Aprovado em 1ª discussão em 27.3.2008.
01/04/2008- Aprovado em 2ª discussão em 1º.4.2008.
03/04/2008- Ao Executivo para sanção, em 3.4.2008. (Of. nº 613/2008)
11/04/2008- Sancionado. Converteu-se na Lei nº 10.468, de 11.4.2008.

Gerar Integra da Minuta do Projeto com os documentos anexados nas tramitações : Gerar Integra

Legislação Municipal citada por esta Lei:

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LE098442005*** REVOGA
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LE074851998*** ALTERA

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