| 31/10/2006 | - Enviado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação, em 31.10.2006.
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| 30/11/2006 | - Deferido requerimento de solicitação de prorrogação de prazo para emissão de parecer, em 30.11.2006.
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| 12/12/2006 | - A Comissão de Justiça relata que não está evidente na proposta o constante no art. 24 da Constituição Federal e que ao legislar sobre esse assunto o projeto poderá interferir no assunto que compete a federação. Entretanto, não obsta a tramitação, sugere a oitiva da Secretaria Municipal de Obras e Pavimentação, IPPUL e CMPU, e deixa a decisão final a critério do Plenário, em 12.12.2006.
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| 14/12/2006 | - Enviado à Comissão de Desenvolvimento Urbano, Obras, Viação e Transporte, em 14.12.2006.
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| 14/12/2006 | - Enviado à Comissão de Defesa ao Consumidor e Segurança Pública, em 14.12.2006.
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| 19/12/2006 | - A Comissão de Desenvolvimento Urbano relata que embora a proposta apresente enormes benefícios advindos com o uso da energia solar, a Câmara não pode impor a adoção desse sistema por determinados segmentos da comunidade, por ferir os princípios constitucionais da livre iniciativa e de propriedade. Portanto, sugere a retirada de pauta, em 19.12.2006.
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| 22/12/2006 | - A Comissão de Defesa ao Consumidor entende que embora a proposta apresente inúmeros benefícios, cabe ao consumidor escolher qual fonte de energia usará em seu imóvel ou atividade, Conforme é assegurado no Código de Defesa do Consumidor. Entretanto, mesmo a matéria esbarrando na Lei Federal nº 8.078/90, deixa a decisão final a critério do Plenário, em 22.12.2006.
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| 22/12/2006 | - À Ordem do Dia da próxima sessão, em 22.12.2006.
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| 01/02/2007 | - Aprovada solicitação de retirada de pauta por 1 sessão, pelo autor, em 1º.2.2007.
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| 06/02/2007 | - Aprovado em 1ª discussão em 6.2.2007.
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| 08/02/2007 | - Retirado de pauta por tempo indeterminado, em 8.2.2007.
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| 14/08/2008 | - Deferido requerimento de retorno à pauta, em 14.8.2008.
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| 19/08/2008 | - Aprovado em 2ª discussão em 19.8.2008.
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| 19/08/2008 | - Ao Executivo para sanção em 19.8.2008. (Of. nº 1727/2008).
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| 09/09/2008 | - Sancionado. Converteu-se na Lei nº 10.530, de 9.9.2008.
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