| 08/07/2008 | - Encaminhado ao Conselho Municipal de Planejamento Urbano em 8.7.2008. (of. nº 1481/2008)
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| 08/08/2008 | - O Conselho Municipal de Planejamento Urbano - CMPU emite parecer favorável à transformação desde que seja cumprido o disposto legal, de acordo com o parágrafo 2º e 3º do artigo 21 da lei 7.482/98, alterado pela Lei nº 8.844/2002, em 8.8.2008.
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| 11/08/2008 | - Encaminhado para publicação e afixado no quadro de editais da Casa, em 11.8.2008.
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| 14/08/2008 | - Publicado no Jornal Oficial nº 1003, fls 16, em 14.8.2008.
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| 01/09/2008 | - Vencido o prazo para manifestação dos interessados na matéria, o projeto retoma sua tramitação, em 1º.9.2008.
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| 02/09/2008 | - Enviado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação, em 2.9.2008.
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| 04/09/2008 | - A Comissão de Justiça emite parecer relatando que cabe ao Plenário decidir se restou comprovada a necessidade de instalação de comércio ou serviço local, razão pela qual deixa a admissibilidade e a análise de mérito a critério do Plenário, em 4.9.2008.
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| 09/09/2008 | - Enviado à Comissão de Desenvolvimento Urbano, Obras, Viação e Transporte, em 9.9.2008.
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| 09/09/2008 | - A Comissão de Desenvolvimento Urbano, considerando as avaliações do CMPU e do IPPUL e os aspectos positivos indicados no ATIAU, emite parecer favorável ao projeto, em 9.9.2008.
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| 11/09/2008 | - À Ordem do Dia da próxima sessão, em 11.9.2008.
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| 16/09/2008 | - Aprovado em 1ª discussão em 16.9.2008.
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| 18/09/2008 | - Aprovado em 2ª discussão em 18.9.2008.
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| 23/09/2008 | - Ao Executivo para sanção em 23.9.2008. (Of. nº 1983).
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| 26/09/2008 | - Sancionado. Converteu-se na Lei nº 10.538, de 26.9.2008.
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