| 21/08/2007 | - Enviado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação, em 21.8.2007.
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| 28/08/2007 | - A Comissão de Justiça relata que esta é a terceira vez que o imóvel é dado em concessão de direito real de uso à Mitra e que a princípio a prorrogação do prazo seria ilegal. Entretanto, considerando o que preconiza a Lei nº 9.284/03, apresenta à matéria o Substitutivo nº 1, em 28.8.2007.
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| 30/08/2007 | - Enviado à Comissão de Desenvolvimento Urbano, Obras, Viação e Transporte, em 30.8.2007.
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| 25/09/2007 | - A Comissão de Desenvolvimento Urbano entende ser importante a implantação de um complexo de assistência social para a população local e, como a concessionária já construiu na área um centro social, seria oportuno que fosse concedido mais prazo para a conclusão de todo o projeto. Assim, manifesta-se pela normal tramitação da matéria na forma do Substitutivo nº 1, e deixa a decisão de mérito a critério do Plenário, em 25.9.2007.
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| 25/09/2007 | - À Ordem do Dia da próxima sessão, em 25.9.2007.
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| 27/09/2007 | - Aprovado em 1ª discussão, na forma do Substitutivo nº 1, em 27.9.2007.
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| 02/10/2007 | - Aprovado requerimento de retirada de pauta por tempo indeterminado, de autoria do Vereador Sidney de Souza, em 2.10.2007.
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| 23/10/2008 | - Aprovado requerimento de retorno à pauta, de autoria do Vereador Roberto Yoshimitsu Kanashiro, em 23.10.2008.
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| 29/10/2008 | - Deferido requerimento de retirada de pauta por três sessões, do Líder do Executivo, em 29.10.2008.
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| 06/11/2008 | - Aprovado em 2ª discussão em 6.11.2008.
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| 07/11/2008 | - Ao Executivo para sanção em 7.11.2008. (Of. nº 2229).
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| 11/11/2008 | - Sancionado. Converteu-se na Lei nº 10.563, de 11.11.2008.
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