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Lei N°: LE105652008

  • Data: 10/11/2008
  • Projeto: PL000872008

Íntegra: Clique aqui para visualizar o documento

Publicação da Sanção: 24/11/2008 Local de Publicação: Jornal Oficial, edição nº 1034, caderno único, fls. 23.

Autoria: JOÃO DIB ABUSSAFI FILHO e SIDNEY OSMUNDO DE SOUZA

Apoio:

Índice: Administração, Conselho Municipal de Planejamento Urbano, CMPU, altera composição, altera Lei nº 7.482/1998, Plano Diretor, Secovi, Sincil, Sinduscon.

Súmula: Acrescenta inciso ao artigo 19 da Lei nº 7.482, de 20 de julho de 1998, que instituiu o Plano Diretor do Município de Londrina. (Subst. nº 1)

Outros Documentos e Anexos da Lei

Documentos do Projeto Original

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Integra do Projeto Clique aqui para visualizar o documento

Mencionada por outras Leis

Tramitação

12/06/2008- Encaminhado ao Conselho Municipal de Planejamento Urbano em 12.6.2008 (of. nº 1278/2008).
30/06/2008- O CMPU emite parecer contrário a matéria visto que o SECOVI e o SINDUSCON já compõem aquele conselho, 30.6.2008.
01/07/2008- Enviado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação, em 1º.7.2008.
08/07/2008- A Comissão de Justiça relata que, apesar de ser legal e constitucional, a matéria é desnecessária, devendo ser emendada para que apenas o SINCIL seja incluído no Conselho, em 8.7.2008.
08/07/2008- Enviado à Comissão de Desenvolvimento Urbano, Obras, Viação e Transporte, em 8.7.2008.
10/07/2008- A Comissão de Desenvolvimento Urbano sugere ao autor que reavalie sua proposição, acrescendo apenas a participação do SINCIL, que ainda não está representado naquele Conselho. Quanto ao mérito, deixa a deliberação a critério do Plenário, em 10.7.2008.
10/07/2008- À Ordem do Dia da próxima sessão, em 10.7.2008.
15/07/2008- Recebeu Substitutivo nº 1, de autoria do Vereador João Dib Abussafi Filho, com parecer da Comissão de Justiça que nada tem a opor ao prosseguimento da tramitação da matéria e deixa o mérito a critério do Plenário, em 15.7.2008.
17/07/2008- Encaminhado ao Conselho Municipal de Planejamento Urbano em 17.7.2008. (of. nº 1555/2008)
18/08/2008- Recebeu parecer do CMPU, por meio do ofício nº 27/2008, em que este órgão reitera seu parecer contrário ao projeto original, em 18.8.2008.
11/09/2008- Aprovado em 1ª discussão, na forma do Substitutivo nº 1, em 11.9.2008.
16/09/2008- Aprovado em 2ª discussão em 16.9.2008.
18/09/2008- Ao Executivo para sanção em 18.9.2008. (Of. nº 1947).
10/10/2008- Recebeu veto total, em 10.10.2008 (Of.nº 901/2008-GAB) fundamentado na contrariedade ao interesse público e também no parecer contrário exarado pelo Conselho Municipal de Planejamento Urbano - CMPU, em 10.10.2008.
14/10/2008- Enviado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação, em 14.10.2008.
21/10/2008- A Comissão de Justiça relata que o fundamento do veto reside na contrariedade ao interesse público e deixa a decisão, pela derrubada ou manutenção do veto, a critério do Plenário, em 21.10.2008.
23/10/2008- Deferido requerimento de retirada de pauta por três sessões, em 23.10.2008.
04/11/2008- Deferido requerimento de retirada de pauta por uma sessão, em 4.11.2008.
06/11/2008- Rejeitado o veto, comunique-se o Executivo, em 6.11.2008.
06/11/2008- Comunicado por meio do ofício 2228/2008, em 6.11.2008.
11/11/2008- Promulgado. Converteu-se na Lei nº 10.565, de 11.11.2008.

Gerar Integra da Minuta do Projeto com os documentos anexados nas tramitações : Gerar Integra

Legislação Municipal citada por esta Lei:

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LE074821998*** ALTERA

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