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Lei N°: LE105722008

  • Data: 26/11/2008
  • Projeto: PL000762005

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Publicação da Sanção: 01/12/2008 Local de Publicação: Jornal Oficial, edição nº 1037, caderno único, fls. 1 e 2.

Autoria: OSVALDO BERGAMIN SOBRINHO

Apoio:

Índice: Zoneamento, altera Lei Municipal nº 7.484/1998, lote nº 251/251-A, subdivisão do Lotes 251/262-A, Avenida Joubert de Carvalho, Gleba Jacutinga, inclui no perímetro da Zona Urbana e da Zona de Expansão Urbano, Distrito Sede do Município de Londrina, transforma parte em Zona Residencial Três-ZR-3, parte em Zona Comercial Seis-ZC-6

Súmula: Inclui o Lote nº 251/251-A, com 121.000,00m², oriundo da subdivisão do Lote nº 251/262-A, localizado na Gleba Jacutinga, no Anexo Único da Lei nº 7.484, de 20 julho de 1998, que define o perímetro da Zona Urbana e da Zona de Expansão Urbana do Distrito Sede do Município de Londrina, e o transforma parte em Zona Residencial Três (ZR-3) e parte em Zona Comercial Seis (ZC-6).

Outros Documentos e Anexos da Lei

Documentos do Projeto Original

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Mencionada por outras Leis

Tramitação

18/05/2005- Enviado ao Conselho Municipal de Planejamento Urbano, em 18.5.2005 (Of. nº 820, de 17.5.2005).
18/05/2005- Enviado ao Instituto de Planejamento e Pesquisa Urbana de Londrina para parecer, em 18.5.2005 (Of. nº 819, de 17.5.2005).
07/06/2005- Recebeu parecer do IPPUL informando que o mesmo está de acordo com os parâmetros de Uso e Ocupação do Solo, definidos por meio da Consulta Prévia nº 146/2003, em 9.6.2005 (Of. nº 219/05-IPPUL, de 7.6.2005).
16/06/2005- Recebeu parecer favorável do CMPU, Of. nº 33/05, em 16.6.2005.
16/06/2005- Enviado para publicação, em 16.6.2005.
17/06/2005- Afixado no Quadro de Editais da Câmara Municipal em 17.6.2005.
23/06/2005- Publicado no Jornal Oficial, Edição nº 661, Caderno Único, Fl. 40, em 23.6.2005.
09/07/2005- Vencido o prazo em 8.7.2005, não houve manifestação de interessado na matéria. Retorne-se à tramitação em, 9.7.2005.
02/08/2005- Enviado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação, em 2.8.2005.
30/08/2005- Recebeu parecer considerando a matéria legal e constitucional e deixando o mérito a critério do Plenário, em 30.8.2005.
01/09/2005- Enviado à Comissão de Desenvolvimento Urbano, Obras, Viação e Transporte, em 1º.9.2005.
20/09/2005- Recebeu parecer favorável, em 20.9.2005.
20/09/2005- À Ordem do Dia da próxima sessão, em 20.9.2005.
22/09/2005- Retirado de pauta por tempo indeterminado, em 22.9.2005.
16/02/2006- Aprovado o retorno à pauta, em 16.2.2006.
16/02/2006- À Ordem do Dia da próxima sessão, em 16.2.2006.
21/02/2006- Aprovado o reenvio à Comissão do Meio Ambiente, em 21.2.2006.
23/02/2006- Enviado à Comissão do Meio Ambiente, em 23.2.2006.
09/03/2006- Recebeu parecer prévio solicitando a manifestação da Secretaria Municipal do Ambiente e do Conselho Municipal do Ambiente quanto ao impacto ambiental que a implantação do empreendimento, previsto no Projeto de Lei nº 76/2005, provocará naquela região, em 9.3.2006.
14/03/2006- À Ordem do Dia da próxima sessão, em 14.3.2006.
16/03/2006- Aprovado o parecer prévio da Comissão do Meio Ambiente, em 16.3.2006.
21/03/2006- Enviado à Secretaria Municipal do Ambiente (Of. nº 435, de 16.3.2006) e ao Conselho Municipal do Ambiente (Of. nº 436, de 16.3.2006), em 21.3.2006.
17/04/2006- Recebeu Ofício nº 235, de 13.4.2006 do Executivo encaminhando parecer da Secretaria Municipal do Ambiente, em 17.4.2006.
17/04/2006- Recebeu Ofício nº 18/2006, do Conselho Municipal do Meio Ambiente, relatando que o RIAU apresentado é inconsistente, incompleto e contraditório, em 17.4.2006.
18/04/2006- Enviado à Comissão do Meio Ambiente para parecer definitivo, em 18.4.2006.
02/05/2006- A Comissão em seu parecer deixa a decisão ao arbítrio do Plenário, em 2.5.2006.
02/05/2006- À Ordem do Dia da próxima sessão, em 2.5.2006.
04/05/2006- Retirado de pauta por uma sessão, em 4.5.2006.
09/05/2006- Retirado de pauta por tempo indeterminado, em 9.5.2006.
11/07/2006- Aprovada a urgência para apreciação da matéria em 11.7.2006.
11/07/2006- Aprovado em 1ª discussão em 11.7.2006.
13/07/2006- Retirado de pauta por 6 sessões, em 13.7.2006.
15/08/2006- À Ordem do Dia da próxima sessão, em 15.8.2006.
17/08/2006- Retirado de pauta por tempo indeterminado, em 17.8.2006.
19/04/2007- Aprovado requerimento do Vereador Gláudio Renato de Lima solicitando o retorno à pauta, em 19.4.2007.
24/04/2007- Aprovado requerimento do Vereador Marcos Defreitas de retirada de pauta por tempo indeterminado, em 24.4.2007.
29/10/2008- Aprovado requerimento de retorno à pauta, de autoria do Vereador Tercílio Luiz Turini, em 29.10.2008.
29/10/2008- Determinada a anexação de ofício com a manifestação da empresa Planollar Empreendimentos Imobiliários Ltda., em 29.10.2008.
30/10/2008- Aprovado requerimento de retirada de pauta por uma sessão, de autoria da Vereadora Vera Rubbo, em 30.10.2008.
04/11/2008- Aprovado requerimento de retirada de pauta por uma sessão, de autoria do Vereador Jamil Janene, em 4.11.2008.
06/11/2008- Aprovado em 2ª discussão em 6.11.2008.
07/11/2008- Ao Executivo para sanção em 7.11.2008. (Of. nº 2229).
27/11/2008- Sancionado. Converteu-se na Lei nº 10.572, de 27.11.2008.

Gerar Integra da Minuta do Projeto com os documentos anexados nas tramitações : Gerar Integra

Legislação Municipal citada por esta Lei:

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LE074851998*** MENCIONA
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LE074841998*** ALTERA

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