| 09/10/2008 | - Enviado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação, em 9.10.2008.
|
| 06/11/2008 | - A Comissão de Justiça relata a inexistência de óbices constitucionais ou legais e não se opõe ao prosseguimento da tramitação do projeto por esta Casa, deixando a análise de mérito a critério do Plenário. Registra ainda que os representantes locais do Ministério Público Estadual têm considerado, relativamente à criação de um número mínimo de empregos, que é necessário se disciplinar um prazo de manutenção desse número de contratados (no presente caso, 20), sob pena de, não o fazendo, tornar-se inócua a disposição do art. 18, inciso IV, da Lei nº 5.669/93. Aprovada a matéria, solicita seu reenvio à Comissão para correções de ordem técnico-redacional, em 6.11.2008.
|
| 06/11/2008 | - Enviado à Comissão de Finanças e Orçamento, em 6.11.2008.
|
| 06/11/2008 | - Enviado à Comissão de Desenvolvimento Urbano, Obras, Viação e Transporte, em 6.11.2008.
|
| 06/11/2008 | - Enviado à Comissão de Economia, Indústria, Comércio e Agricultura, em 6.11.2008.
|
| 11/11/2008 | - A Comissão de Desenvolvimento Urbano aponta que, conforme consta no projeto, a Manfredini pretende utilizar apenas um terço da área a ser doada e considera que, nessa situação, parte da referida área poderia ser destinada à implantação de outra empresa; quanto ao mérito, deixa a avaliação a critério do Plenário, em 11.11.2008.
|
| 11/11/2008 | - A Comissão de Economia observa que a área a ser doada foi avaliada em R$376.000,00 pela Comissão Pernamente de Avaliação de Bens (Laudo nº 059/2008) e manifesta-se favoravelmente ao projeto, considerando o impacto positivo que a implantação de novos empreendimentos ocasiona na economia do Município, 11.11.2008.
|
| 13/11/2008 | - A Comissão de Finanças relata que, do ponto de vista orçamentário, o projeto é compatível com o PPA, com a LDO e com o PDI, que são instrumentos que evidenciam políticas governamentais voltadas ao desenvolvimento econômico e tecnológico para a geração de empregos e de renda. Isto posto, deixa o mérito a critério do Plenário, em 13.11.2008.
|
| 13/11/2008 | - À Ordem do Dia da próxima sessão, em 13.11.2008.
|
| 18/11/2008 | - Aprovado em 1ª discussão em 18.11.2008.
|
| 20/11/2008 | - Recebeu Emenda Aditiva nº 1, de autoria do Vereador Roberto Fu, em 20.11.2008.
|
| 20/11/2008 | - Enviado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação, em 20.11.2008.
|
| 20/11/2008 | - Recebeu Substitutivo nº 1, de autoria da Vereadora Sandra Graça, em 20.11.2008.
|
| 20/11/2008 | - Enviado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação, que se manifestou contrariamente à tramitação da matéria, em 20.11.2008.
|
| 20/11/2008 | - Deferido requerimento de retirada de tramitação, em definitivo, do Substitutivo nº 1 e da Emenda Aditiva nº 1, em 20.11.2008.
|
| 20/11/2008 | - Aprovado em 2ª discussão em 20.11.2008.
|
| 20/11/2008 | - Enviado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação para redação final, em 20.11.2008.
|
| 20/11/2008 | - Sancionado. Converteu-se na Lei nº 10.575, de 28.11.2008.
|
| 25/11/2008 | - Recebeu redação final, em 25.11.2008.
|
| 27/11/2008 | - Aprovada a redação final em 27.11.2008.
|
| 28/11/2008 | - Ao Executivo para sanção em 28.11.2008. (Of. nº 2333).
|
