| 09/10/2008 | - Enviado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação, em 9.10.2008.
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| 23/10/2008 | - Inexistindo óbices constitucionais ou legais, a Comissão de Justiça, nada tem a opor ao prosseguimento da tramitação, deixando o mérito da proposta a critério do Plenário. Aprovada a matéria, solicita o seu reenvio a esta Comissão para correção de ordem técnico-redacional, em 23.10.2008.
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| 23/10/2008 | - Enviado à Comissão de Finanças e Orçamento, em 23.10.2008.
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| 11/11/2008 | - A Comissão de Finanças registra que o anexo de Metas fiscais em questão visa dar transparência ao cumprimento dos requisitos exigidos pela LRF, e deve obrigatoriamente constar nas LDOs. A Comissão apóia a tramitação da matéria e deixa a avaliação de mérito a critério do Plenário, em 11.11.2008.
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| 11/11/2008 | - À Ordem do Dia da próxima sessão, em 11.11.2008.
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| 13/11/2008 | - Deferido requerimento de retirada de pauta por uma sessão, do Líder do Prefeito, em 13.11.2008.
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| 18/11/2008 | - Deferido requerimento de retirada de pauta por uma sessão, do Líder do Prefeito, em 18.11.2008.
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| 20/11/2008 | - Deferido requerimento de retirada de pauta por 1 sessão, do Líder do Prefeito, em 20.11.2008.
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| 25/11/2008 | - Aprovado em 1ª discussão em 25.11.2008.
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| 27/11/2008 | - Aprovado em 2ª discussão em 27.11.2008.
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| 27/11/2008 | - Enviado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação para redação final, em 27.11.2008.
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| 27/11/2008 | - Recebeu redação final em 27.11.2008.
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| 02/12/2008 | - Aprovada a redação final em 2.12.2008.
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| 04/12/2008 | - Ao Executivo para sanção em 4.12.2008. (Of. nº 2355).
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| 04/12/2008 | - Sancionado. Converteu-se na Lei nº 10.582, de 4.12.2008.
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