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Lei N°: LE105892008

  • Data: 07/12/2008
  • Projeto: PL001942008

Íntegra: Clique aqui para visualizar o documento

Publicação da Sanção: 10/12/2008 Local de Publicação: Jornal Oficial, edição nº 1040, caderno único, fls. 1 e 2. Republicada no Jornal Oficial nº 1045, 22.12.2008, fls. 1 e 2.

Autoria: LOURIVAL GERMANO

Apoio:

Índice: Zoneamento, Zona Especial Quadro , ZE-4, Lote nº 30, 48.642,00m², Gleba Palhano; altera Lei nº 7.485/1998, define parâmetros, construção, coeficiente de aproveitamento, taxa de ocupação, recuos.

Súmula: Define os parâmetros do quadro XVIII - Zona Especial Quatro (ZE-4) do Anexo 2 da Lei nº 7.485, de 20 de julho de 1998, para o Lote nº 30, com 48.642,00m², localizado na Gleba Palhano, da sede do Município.

Outros Documentos e Anexos da Lei

Documentos do Projeto Original

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Integra do Projeto Clique aqui para visualizar o documento

Mencionada por outras Leis

Tramitação

14/10/2008- Acostados ao projeto os pareceres do CMPU e do IPPUL, em 14.10.2008.
22/10/2008- Afixado no quadro de editais da Câmara e enviado para publicação, em 22.10.2008.
23/10/2008- Publicado no Jornal Oficial nº 1025, fls 25 e 26, em 23.10.2008.
07/11/2008- Vencido o prazo para manifestação dos interessados na matéria, em 7.11.2008.
11/11/2008- Enviado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação, em 11.11.2008.
11/11/2008- A Comissão de Justiça relata que, em que pese o fato de a matéria não estar acompanhada do RIAU, mas considerando que o CMPU não exigiu sua apresentação e concordou com os parâmetros definidos, a Comissão deixa a admissibilidade e análise de mérito a critério do Plenário, em 11.11.2008.
11/11/2008- Enviado à Comissão de Desenvolvimento Urbano, Obras, Viação e Transporte, em 11.11.2008.
13/11/2008- A Comissão de Desenvolvimento Urbano emite parecer favorável, considerando que a definição dos parâmetros propostos segue as orientações do órgãos técnicos que analisaram a área em questão, em 13.11.2008.
13/11/2008- À Ordem do Dia da próxima sessão, em 13.11.2008.
18/11/2008- Aprovado em 1ª discussão em 18.11.2008.
18/11/2008- Anexado o RIAU analisado pelo CMPU e pelo IPPUL, a pedido do interessado, em 18.11.2008.
20/11/2008- Aprovado em 2ª discussão em 20.11.2008.
25/11/2008- Ao Executivo para sanção em 25.11.2008. (Of. nº 2315).
08/12/2008- Sancionado. Converteu-se na Lei nº 10.589, de 8.12.2008.

Gerar Integra da Minuta do Projeto com os documentos anexados nas tramitações : Gerar Integra

Pareceres ao Projeto

Comissão
Relator
Documento
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Comissão de Justiça, Legislação e Redação
Tercílio Luiz Turini
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Legislação Municipal citada por esta Lei:

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LE74851998 *** MENCIONA

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