| 12/08/2008 | - Enviado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação, em 12.8.2008.
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| 19/08/2008 | - A Comissão de Justiça emite parecer prévio solicitando o envio da matéria para análise e parecer e, se necessário, apresentação de sugestões, à Companhia Municipal de Trânsito e Urbanização, retornando depois para a emissão de parecer definitivo, em 19.8.2008.
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| 19/08/2008 | - À Ordem do Dia da próxima sessão, em 19.8.2008.
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| 21/08/2008 | - Aprovado o parecer prévio da Comissão de Justiça, em 21.8.2008.
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| 21/08/2008 | - Encaminhado ofício nº 1763, em 21.08.2008.
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| 22/09/2008 | - A CMTU registra tratar-se de matéria inconstitucional, em virtude de vício formal de iniciativa, e por isso emite parecer contrário, em 22.9.2008, em 22.9.2008.
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| 23/09/2008 | - Enviado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação para parecer definitivo, em 23.9.2008.
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| 25/09/2008 | - A Comissão de Justiça , em que pese o mérito da proposta, emite parecer contrário em razão dos vícios apontados pela CMTU, em 25.9.2008.
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| 02/10/2008 | - Deferido requerimento de retirada de pauta por duas sessões, em 2.10.2008.
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| 09/10/2008 | - Deferido requerimento de retirada de pauta por uma sessão, em 9.10.2008.
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| 14/10/2008 | - Rejeitado o parecer contrário da Comissão de Justiça, em 14.10.2008.
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| 14/10/2008 | - Enviado à Comissão de Finanças e Orçamento, em 14.10.2008.
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| 14/10/2008 | - Enviado à Comissão de Desenvolvimento Urbano, Obras, Viação e Transporte, em 14.10.2008.
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| 16/10/2008 | - A Comissão de Desenvolvimento Urbano relata que a instalação de espelhos parabólicos nos cruzamentos de vias públicas, onde haja maior incidência de acidentes por falta de visibilidade, favorecerá a redução do número de acidentes visto que propiciará ao condutor do veículo a visão plena da via pública que pretende adentrar ou atravessar. Entretanto, deixa a palavra final a critério do Plenário, em 16.10.2008.
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| 21/10/2008 | - A Comissão de Finanças relata que a gestão responsável impede que o gestor de recursos públicos realize novas despesas sem que haja a previsão do correspondente aporte de receita, a fim de que não ocorra, no final do exercício financeiro, a geração de déficit nem seja comprometido o resultado fiscal planejado e deixa a análise e decisão a critério do plenário, em 21.10.2008.
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| 23/10/2008 | - Aprovado requerimento de retirada de pauta por três sessões, de autoria da Vereadora Sandra Lúcia Graça Recco, em 23.10.2008.
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| 04/11/2008 | - Aprovado requerimento de retirada de pauta por uma sessão, de autoria da Vereadora Sandra Lúcia Graça Recco, em 4.11.2008.
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| 06/11/2008 | - Aprovado em 1ª discussão em 6.11.2008.
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| 11/11/2008 | - Aprovado em 2ª discussão em 11.11.2008.
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| 13/11/2008 | - Ao Executivo para sanção em 13.11.2008. (Of. nº 2269).
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| 05/12/2008 | - Recebeu veto total considerando os pareceres da CMTU e da Procuradoria Geral do Município que apontam vício de inconstitucionalidade, em 05.12.2008 (Of.nº 1066/2008-GAB).
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| 09/12/2008 | - Enviado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação, em 9.12.2008.
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| 09/12/2008 | - A Comissão de Justiça, considerando o parecer contrário emitido inicialmente ao projeto, manifesta-se pela manutenção do veto, em 9.12.2008.
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| 11/12/2008 | - Rejeitado o veto, comunique-se o Executivo, em 11.12.2008.
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| 11/12/2008 | - Comunicado por meio do ofício nº 2396, em 11.12.2008.
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| 16/12/2008 | - Promulgado. Converteu-se na Lei nº 10.599, de 16.12.2008.
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