| 30/09/2008 | - Enviado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação, em 30.9.2008.
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| 01/11/2008 | - Enviado à Comissão de Finanças e Orçamento, em 1.11.2008.
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| 04/11/2008 | - Deferido requerimento de solicitação de prorrogação de prazo para emissão de parecer, em 4.11.2008.
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| 11/11/2008 | - A Comissão de Justiça entende que, sempre que o limite da LOA tiver sido superado, é indispensável a edição de leis específicas para remanejamentos, transposição ou transferência de recursos ou abertura de créditos adicionais. Contudo, considerando que o TC (PR) admite a possibilidade de que essas autorizações ocorram na LDO (apenas neste exercício), e considerando também a informação recebida da Comissão de Finanças de que, pela proposta orçamentária de 2009 a abertura de créditos adicionais suplementares representará 9,9957% do orçamento fiscal, que somados com a autorização deste projeto representará 16,9786% do orçamento fiscal, e ainda que o próximo Prefeito poderá realizar tal modificação por Decreto, a Comissão deixa a análise de mérito da matéria a critério do Plenário, em 11.11.2008.
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| 13/11/2008 | - Recebeu Substitutivo nº 1, do próprio autor, em 13.11.2008.
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| 13/11/2008 | - Enviado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação, em 13.11.2008.
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| 13/11/2008 | - Enviado à Comissão de Finanças e Orçamento, em 13.11.2008.
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| 18/11/2008 | - A Comissão de Justiça reitera o parecer exarado ao projeto original e, quanto ao mérito, manifesta-se pela tramitação da matéria na forma do substitutivo nº 1, em 18.11.2008.
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| 04/12/2008 | - Deferido requerimento da Comissão de Finanças solicitando prorrogação de prazo para emissão de parecer, em 4.12.2008.
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| 09/12/2008 | - A Comisão de Finanças destaca que a Instrução 233/08, da Diretoria de Contas Municipais do TC, alerta o Poder Legislativo para o fato de que a concessão de autorizações prévias para a abertura de créditos adicionais ou para a realização de transposições, remanejamentos e transferências, devem ser realizadados com parcimônia, de forma a não comprometer as atribuições fiscalizatórias do Poder Legislativo e deixa a deliração quanto ao mérito a critério do Plenário, em 9.12.2008.
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| 09/12/2008 | - À Ordem do Dia da próxima sessão, em 9.12.2008.
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| 11/12/2008 | - Aprovado em 1ª discussão na forma do Substitutivo nº 1, em 11.12.2008.
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| 16/12/2008 | - Aprovado em 2ª discussão em 16.12.2008.
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| 18/12/2008 | - Ao Executivo para sanção em 18.12.2008. (Of. nº 2405).
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| 18/12/2008 | - Sancionado. Converteu-se na Lei nº 10.603, de 18.12.2008.
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