05/11/2008 | - Encaminhado ao Conselho Municipal de Planejamento Urbano em 5.11.2008. (of. nº 2203/2008)
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09/12/2008 | - O CMPU, por meio do ofício nº 50/08, manifesta sua posição contrária a alteração pontuais de zoneamento e delibera que o projeto só será analisado após o cumprimento dos procedimentos exigidos pela legislação vigente, ou seja, Consulta Prévia de Viabilidade Técnica; RIAU, devidamente analisado e aprovado pelo IPPUL e pelo CMPU e apresentação de uma implantação do empreendimento para avaliar o PGT, em relação as vias locais estritamente residenciais, já que visa a ampliação de um supermercado, em 9.12.2008.
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17/12/2008 | - Aprovada a urgência e o interesse público para apreciação da matéria em Sessões Extraordinárias, por meio do Edital de Convocação nº 3/2008, em 17.12.2008.
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18/12/2008 | - A Comissão de Justiça registra que não foi atendida a exigência legal de concordância de 80% dos proprietários dos imóveis localizados no trecho onde ocorrerá a alteração de zoneamento e, em que pese esse apontamento, deixa a admissibilidade e a análise de márito a critério do Plenário, em 18.12.2008.
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18/12/2008 | - Enviado à Comissão de Desenvolvimento Urbano, Obras, Viação e Transporte, em 18.12.2008.
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19/12/2008 | - A Comissão de Desenvolvimento Urbano destaca que o CMPU deliberou, por unanimidade, posição contrária a alterações pontuais de zoneamento e que o projeto só será analisado após o cumprimento dos procedimentos exigidos pela legislação vigente, ou seja, Consulta Prévia de Viabilidade Técnica; RIAU, devidamente analisado e aprovado pelo IPPUL e pelo CMPU; e apresentação de uma implantação do empreendimento para avaliar o Pólo Gerador de Tráfego, em relação as vias locais estritamente residenciais, já que a transformação visa a atender à ampliação de um supermercado. Isto posto, a Comissão deixa a deliberação final, quanto ao mérito, ao arbítrio do Soberano Plenário, em 19.12.2008.
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19/12/2008 | - Aprovada a urgência para apreciação da matéria em 19.12.2008.
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19/12/2008 | - À Ordem do Dia da presente sessão, em 19.12.2008.
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19/12/2008 | - Aprovado em 1ª discussão em 19.12.2008.
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22/12/2008 | - Aprovado em 2ª discussão em 22.12.2008.
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23/12/2008 | - Ao Executivo para sanção em 23.12.2008. (Of. nº 2434).
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23/12/2008 | - Sancionado. Converteu-se na Lei nº 10.619, de 23.12.2008.
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