| 11/12/2005 | - A Comissão de Justiça aponta que a matéria é de interesse local e afeta à competência legiferante do Município, cuja iniciativa é concorrente entre o Executivo e o Legislativo, e que foram atendidos os requisitos legais. Inexistindo óbices constitucionais ou legais, não se opõe ao prosseguimento da tramitação, deixando a análise de mérito a critério do Plenário, em 11.12.2008.
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| 20/11/2008 | - Afixado no quadro de editais da Câmara Municipal e encaminhado para publicação, em 20.11.2008.
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| 10/12/2008 | - Vencido o prazo para manifestação dos interessados em 10.12.2008.
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| 11/12/2008 | - Enviado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação, em 11.12.2008.
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| 11/12/2008 | - Enviado à Comissão de Desenvolvimento Urbano, Obras, Viação e Transporte, em 11.12.2008.
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| 11/12/2008 | - A Comissão de Desenvolvimento Urbano relata que, no que se refere ao Estudo de Impacto de Vizinhança, por se tratar de atividade noturna, caso o empreendimento não atenda às exigências mitigadora dos ruídos produzidos e da demanda por estacionamento, poderá acarretar incômodo à vizinhança, com o desestímulo à ocupação residencial do entorno e recomenda ênfase nos cuidados quanto a esses aspectos do projeto. Em que pesem os pareceres favoráveis do IPPUL e do CMPU, deixa a decisão final, com relação ao mérito, a critério do Plenário, em 11.12.2008.
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| 11/12/2008 | - À Ordem do Dia da próxima sessão, em 11.12.2008.
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| 16/12/2008 | - Aprovado em 1ª discussão em 16.12.2008.
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| 18/12/2008 | - Recebeu Emenda Aditiva nº 1, de autoria do Vereador Gláudio Renato de Lima, em 18.12.2008.
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| 18/12/2008 | - Enviado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação, em 18.12.2008.
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| 18/12/2008 | - Deferido requerimento de retirada de tramitação definitivamente, em 18.12.2008.
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| 18/12/2008 | - Aprovado em 2ª discussão em 18.12.2008.
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| 19/12/2008 | - Ao Executivo para sanção em 19.12.2008. (Of. nº 2427).
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| 29/12/2008 | - Sancionado. Converteu-se na Lei nº 10.653, de 29.12.2008.
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