| 09/12/2008 | - Enviado ao Conselho Municipal de Planejamento Urbano por meio do Of. nº 2370, em 9.12.2008.
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| 09/12/2008 | - Encaminhado ao Instituto de Pesquisa e Planejamento Urbano por meio do Of. nº 2371, em 9.12.2008.
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| 18/12/2008 | - Após análise da matéria, tanto o IPPUL (Of. nº 982/2008-IPPUL), quanto o CMPU (Of. 55.08 - CMPU) emitem parecer favorável aos parâmetros definidos, solicitando a inclusão de mais um parágrafo no projeto para tratar da recuperação e da manutenção da área de preservação permanente; solicitam ainda a correção do parágrafo 4º, estabelecendo critérios para a ocupação da área, em 18.12.2008.
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| 18/12/2008 | - A Comissão de Justiça relata que foram atendidos os requisitos legais, com exceção do disposto no § 3º do art. 22 da Lei nº 7.482/98. Apresenta à matéria a Emenda Aditiva nº 1 e a Emenda Modificativa nº 1, em atendimento às sugestões do IPPUL e do CMPU, e deixa a admissibilidade e a análise de márito da matéria a critério do Plenário, em 18.12.2008.
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| 18/12/2008 | - Enviado à Comissão de Desenvolvimento Urbano, Obras, Viação e Transporte, em 18.12.2008.
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| 19/12/2008 | - A Comissão de Desenvolvimento Urbano recomenda a acolhida, por meio de emendas ao projeto, das sugestões apresentadas pelo IPPUL e pelo CMPU, em seus pareceres, e deixa a decisão final, com relação ao mérito da proposta, a critério do Plenário, em 19.12.2008.
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| 19/12/2008 | - Aprovada a urgência e o interesse público para apreciação em sessões extraordinárias, em 19.12.2008.
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| 19/12/2008 | - À Ordem do Dia da presente sessão, em 19.12.2008.
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| 19/12/2008 | - Aprovado em 1ª discussão, com as Emendas Aditiva nº 1 e Modificativa nº 1, em 19.12.2008.
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| 22/12/2008 | - Aprovado em 2ª discussão em 22.12.2008.
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| 22/12/2008 | - Enviado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação para redação final, em 22.12.2008.
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| 22/12/2008 | - Recebeu redação final em 22.12.2008.
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| 22/12/2008 | - Aprovada a urgência para apreciação da matéria em 22.12.2008.
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| 22/12/2008 | - Aprovada em discussão única em 22.12.2008.
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| 23/12/2008 | - Ao Executivo para sanção em 23.12.2008. (Of. nº 2434).
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| 29/12/2008 | - Sancionado. Converteu-se na Lei nº 10.654, de 29.12.2008.
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