| 16/12/2008 | - Admitida a tramitação, em 16.12.2008.
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| 16/12/2008 | - Enviado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação, em 16.12.2008.
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| 18/12/2008 | - A Comissão observa que, admitindo-se que a vantagem devida aos servidores é de natureza permanente, o tratamento deve ser igual em face do princípio constitucional da isonomia. Importante também salientar que o projeto trará aumento de despesa com pessoal, o que é vedado pela LRF nos 180 dias anteriores ao final do mandato do titular do respectivo Poder. Assim, a Comissão recomenda que a proposta seja apresentada a partir do ano de 2009, quando não haveria qualquer questionamento quanto ao período. Apesar desse apontamento, que reputa superável, a Comissão não obsta ao trâmite da proposta e deixa sua admissibilidade a critério do Plenário, em 18.12.2008.
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| 18/12/2008 | - Enviado à Comissão de Finanças e Orçamento, em 18.12.2008.
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| 18/12/2008 | - Enviado à Comissão de Trabalho, Administração e Serviços Públicos, em 18.12.2008.
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| 18/12/2008 | - A Comissão de Trabalho observa que a proposta deveria estar instruída com estudos relativos à manutenção do equilíbrio financeiro e atuarial da Caapsml, já que após cinco anos de contribuição previdenciária, o valor do adicional de responsabilidade técnica será incorporado aos proventos das aposentadorias dos servidores beneficiados. Aponta também que a LRF prevê que atos que criam ou aumentam despesas devem conter dados estimativos do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subseqüentes, e ainda demonstrar a origem dos recursos para seu custeio. Isto posto, deixa a análise de mérito a critério do Plenário, em 18.12.2008.
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| 19/12/2008 | - A Comissão de Finanças aponta que deveriam acompanhar o projeto a estimativa de impacto orçamentário-financeiro, a declaração do ordenador da despesa de que a proposta tem adequação orçamentária e demonstração da origem dos recursos para seu custeio e comprovação de que a despesa criada ou aumentada não afetará as metas e resultados fiscais previstas. Feito os apontamentos, a Comissão deixa a análise de mérito a critério do Plenário, em 19.12.2008.
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| 19/12/2008 | - Aprovada a urgência e o interesse público para apreciação em sessões extraordinárias, em 19.12.2008.
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| 19/12/2008 | - À Ordem do Dia da presente sessão, em 19.12.2008.
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| 19/12/2008 | - Aprovado em 1ª discussão em 19.12.2008.
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| 22/12/2008 | - Aprovado em 2ª discussão em 22.12.2008.
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| 22/12/2008 | - Ao Executivo para sanção em 22.12.2008. (Of. nº 2433/2008).
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| 06/01/2009 | - Sancionado. Converteu-se na Lei nº 10.669, de 6.1.2009.
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