Lei N°: LE107142009

• Data: 02/06/2009
• Projeto: PL000572009

Íntegra:

Publicação da Sanção: 16/06/2009 Local de Publicação: Jornal Oficial, edição nº 1102, caderno único, fls. 9.

Autoria: ROBERTO FÚ LOURENÇO e PAULO ARILDO DOMINGUES

Apoio:

Índice: Código de Posturas do Município, Lei nº 4.607, serviço de capina, roçagem, remoção de lixo, multas

Súmula: Dá nova redação ao parágrafo 2º do artigo 107 e ao parágrafo 4º do artigo 111 da Lei nº 4.607, de 17 de dezembro de 1990, (Código de Posturas do Município).

Documentos do Projeto Original

Integra do Projeto

Mencionada por outras Leis

Tramitação

26/02/2009	- Enviado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação, em 26.2.2009.
03/03/2009	- A Comissão de Justiça deixa a critério do plenário a avaliação de mérito da proposta, em 3.3.2009.
03/03/2009	- Enviado à Comissão de Finanças e Orçamento, em 3.3.2009.
03/03/2009	- Enviado à Comissão de Trabalho, Administração e Serviços Públicos, em 3.3.2009.
17/03/2009	- A Comissão de Finanças não se opõe à tramitação da matéria, apresenta Emenda Modificativa nº 1 e deixa a critério do plenário a avaliação de mérito da proposta, em 17.3.2009.
17/03/2009	- Emenda encaminhada para Comissão de Justiça, Legislação e Redação, em 17.3.2009.
19/03/2009	- A Comissão de Justiça aponta que inexistem óbices constitucionais ou legais e não se opõe à tramitação da Emenda, em 19.3.2009.
24/03/2009	- A Comissão de Trabalho manifesta-se favoravelmente à tramitação da matéria, em 24.3.2009.
26/03/2009	- Aprovado em 1ª discussão com a Emenda Modificativa nº 1, em 26.3.2009.
31/03/2009	- Recebeu Emendas Modificativas nºs. 2 e 3, dos Vereadores Roberto Fu e Sebastião Raimundo, com parecer da Comissão de Justiça, que não se opõe à tramitação das Emendas e deixa a análise de mérito a critério do Plenário, em 31.3.2009.
31/03/2009	- Aprovado em 2ª discussão com as Emendas Modificativas nºs. 2 e 3, em 31.3.2009.
31/03/2009	- Enviado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação para redação final, em 31.3.2009.
02/04/2009	- Recebeu redação final em 2.4.2009.
07/04/2009	- Aprovada a redação final em 7.4.2009.
08/04/2009	- Ao Executivo para sanção em 8.4.2009. (Of. nº 1249-DL).
30/04/2009	- Recebeu veto total, em 30.4.2009 (Of.nº 334/2009-GAB).
05/05/2009	- Enviado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação, em 5.5.2009.
19/05/2009	- A Comissão de Justiça manifesta-se pela manutenção do veto, em 19.5.2009.
21/05/2009	- Deferido requerimento de retirada de pauta por 1 sessões, em 21.5.2009.
26/05/2009	- Rejeitado o veto, comunique-se o Executivo, em 26.5.2009.
27/05/2009	- Encaminhado ofício nº 1851-DL, em 27.5.2009.
02/06/2009	- Promulgado. Converteu-se na Lei nº 10.714, de 2.6.2009.
03/06/2009	- Encaminhado ao Executivo por meio do ofício nº 1943-DL, em 3.6.2009.

Gerar Integra da Minuta do Projeto com os documentos anexados nas tramitações :

Legislação Municipal citada por esta Lei:

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