| 17/03/2009 | - A Comissão de Justiça entende que a Emenda nº 2 não retira os vícios verificados no projeto original, razão pela qual manifesta-se contrariamente à sua tramitação, em 17.9.2009.
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| 24/03/2009 | - Enviado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação, em 24.3.2009.
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| 23/04/2009 | - Deferido requerimento de solicitação de prorrogação de prazo para emissão de parecer, em 23.4.2009.
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| 28/04/2009 | - A Comissão de Justiça emite parecer prévio solicitando manifestação da Secretaria de Educação e do Conselho Municipal de Educação, em 28.4.2009.
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| 30/04/2009 | - Aprovado o parecer e encaminhado ofício nº 1427 e 1430, em 30.4.2009.
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| 01/06/2009 | - Recebeu manifestação da Secretaria Municipal de Educação por meio do ofício nº 294/2009-GOV, em 1º.6.2009.
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| 01/06/2009 | - Recebeu manifestação do Conselho Municipal de Educação por meio do ofício nº 297/2009-GOV, em 1º.6.2009.
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| 02/06/2009 | - Enviado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação, em 2.6.2009.
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| 10/06/2009 | - A Comissão de Justiça manifesta-se, em que pese o mérito da matéria, contrariamente à sua tramitação, em 10.6.2009.
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| 16/06/2009 | - Deferido requerimento de retirada de pauta por cinco sessões, em 16.6.2009.
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| 02/07/2009 | - Deferido requerimento de retirada de pauta por uma sessões, em 2.7.2009.
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| 07/07/2009 | - Rejeitado o parecer contrário da Comissão de Justiça, encaminhe-se as demais comissões, em 7.7.2009.
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| 07/07/2009 | - Enviado à Comissão de Educação, Cultura e Desporto, em 7.7.2009.
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| 19/08/2009 | - A Comissão de Educação manifesta-se contrariamente à tramitação do projeto, em 19.8.2009.
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| 25/08/2009 | - Recebeu Substitutivo nº 1, do próprio autor, e Emenda nº 1, de autoria do Vereador Sebastião dos Metalúrgicos, em 25.8.2009.
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| 25/08/2009 | - Enviados à Comissão de Justiça, Legislação e Redação para manifestação, em 25.8.2009.
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| 27/08/2009 | - A Comissão de Justiça, corroborando com os pareceres técnicos, emite voto contrário à tramitação do Substitutivo nº 1 e da Emenda nº 1, em 27.8.2009.
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| 01/09/2009 | - Deferido requerimento de retirada de pauta em definitivo da Emenda nº 1 e rejeitado o parecer contrário da Comissão de Justiça ao Substitutivo nº 1, em 1º.9.2009.
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| 01/09/2009 | - Determinada a anexação de documento (reportagem da Folha de Londrina), em 1º.9.2009.
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| 01/09/2009 | - Aprovado em 1ª discussão na forma do Substitutivo nº 1, em 1º.9.2009.
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| 03/09/2009 | - Recebeu Emenda nº 2 ao Substitutivo nº 1, do próprio autor, em 3.9.2009.
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| 03/09/2009 | - Enviado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação, em 3.9.2009.
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| 22/09/2009 | - Rejeitado o parecer contrário da Comissão de Justiça à Emenda nº 2 e deferido requerimento para retirada de pauta do projeto por uma sessão, em 22.9.2009.
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| 24/09/2009 | - Apresentado Substitutivo nº 2, de autoria dos Vereadores Tito Valle, Eloir Valença, Rony Alves e Amari Cardoso, que recebeu parecer contrário da Comissão de Justiça, em face da inconstitucionalidade e das ilegalidades apontadas, em 24.9.2009.
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| 24/09/2009 | - Rejeitado o parecer contrário da Comissão de Justiça ao Substitutivo nº 2, em 24.9.2009.
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| 24/09/2009 | - Prejudicada a Emenda nº 2 ao Substitutivo nº 1, com a aprovação da matéria em segunda discussão, na forma do Substitutivo nº 2, em 24.9.2009.
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| 29/09/2009 | - Ao Executivo para sanção em 29.9.2009. (Of. nº 3335-DL).
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| 22/10/2009 | - Recebeu veto total, em 22.10.2009 (Of.nº 1091-GAB).
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| 12/11/2009 | - A Comissão de Justiça manifesta-se pela manutenção do veto, em 12.11.2009.
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| 17/11/2009 | - Rejeitado o veto, comunique-se o Executivo, em 17.11.2009.
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| 17/11/2009 | - Comunicado por meio do ofício nº3905, em 17.11.2009.
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| 25/11/2009 | - Promulgado. Converteu-se na Lei nº 10.806, de 25.11.2009.
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