| 29/09/2009 | - Enviado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação, em 29.9.2009.
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| 29/10/2009 | - A Comissão de Justiça não corrobora o parecer técnico emitido e manifesta-se contrariamente à tramitação do projeto, apresentando-lhe o Substitutivo nº 1, em 29.10.2009.
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| 03/11/2009 | - Aprovado reenvio à Comissão de Justiça para reavaliar o parecer contrário, em 3.11.2009.
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| 17/11/2009 | - A Comissão de Justiça reavaliou seu voto e, por não haver óbices constitucionais ou legais, manifesta-se favoravelmente à tramitação da matéria, em 17.11.2009.
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| 17/11/2009 | - Enviado à Comissão de Finanças e Orçamento, em 17.11.2009.
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| 17/11/2009 | - Enviado à Comissão de Defesa ao Consumidor e Segurança Pública, em 17.11.2009.
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| 17/11/2009 | - Enviado à Comissão de Trabalho, Administração e Serviços Públicos, em 17.11.2009.
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| 27/11/2009 | - A Comissão de Trabalho manifesta-se favoravelmente à tramitação da matéria, em 27.11.2009.
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| 08/12/2009 | - A Comissão de Defesa ao Consumidor manifesta-se favoravelmente à tramitação da matéria, em 8.12.2009.
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| 09/12/2009 | - A Comissão de Finanças manifesta-se favoravelmente à tramitação da matéria, em 9.12.2009.
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| 15/12/2009 | - Aprovado em 1ª discussão, na forma do Substitutivo nº 1, em 15.12.2009.
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| 17/12/2009 | - Aprovado em 2ª discussão em 17.12.2009.
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| 18/12/2009 | - Ao Executivo para sanção em 18.12.2009. (Of. nº 4265-DL).
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| 18/12/2009 | - Sancionado. Converteu-se na Lei nº 10.830, de 18.12.2009.
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