• Data: 03/05/2010
• Projeto: PL000342010

Íntegra:

Publicação da Sanção: 05/05/2010 Local de Publicação: Jornal Oficial, edição nº 1278, caderno único, fls. 2 e 3. Errata publicada no Jornal Oficial nº 1283, de 12.5.2010, fls. 8.

Autoria: EXECUTIVO MUNICIPAL (Of. nº 215/2010-GAB)

Apoio:

Índice: Zona Azul, estacionamento, veículos, logradouros públicos, regulamentação, revoga Lei 5.313/1992

Súmula: Estabelece o estacionamento regulamentado de veículos automotores em vias e logradouros públicos (Zona Azul) e dá outras providências.

Documentos do Projeto Original

Integra do Projeto

Mencionada por outras Leis

Tramitação

02/03/2010	- Enviado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação, em 2.3.2010.
22/03/2010	- A Comissão de Justiça manifesta-se favoravelmente à tramitação da matéria, desde que atendidas as sugestões apontadas no parecer técnico, em 22.3.2010.
23/03/2010	- Enviado à Comissão de Finanças e Orçamento, em 23.3.2010.
23/03/2010	- Enviado à Comissão de Desenvolvimento Urbano, Obras, Viação e Transporte, em 23.3.2010.
30/03/2010	- A Comissão de Desenvolvimento Urbano, após análise da matéria e do parecer técnico apresentado, emite, quanto ao mérito, voto favorável à tramitação da matéria, em 30.3.2010.
30/03/2010	- A Comissão de Finanças manifesta-se favoravelmente à tramitação da matéria, em 30.3.2010.
01/04/2010	- Aprovado em 1ª discussão em 1º.4.2010.
06/04/2010	- Recebeu Substitutivo nº 1, do próprio autor, com voto favorável da Comissão de Justiça, alertando para o apontamento apresentado no parecer técnico da Assessoria Jurídica, em 6.4.2010.
06/04/2010	- Aprovado em 2ª discussão na forma do Substitutivo nº 1 em 6.4.2010.
08/04/2010	- Recebeu Emenda nº 1, de autoria do Vereador Marcelo Belinati, com parecer da Comissão de Justiça apontando pela inexistência de óbices constitucionais ou legais, em 8.4.2010.
08/04/2010	- Aprovado o Substitutivo nº 1 em 2ª discussão com a emenda nº 1 em 8.4.2010
08/04/2010	- Enviado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação para redação final, em 8.4.2010.
08/04/2010	- Recebeu redação final em 8.4.2010.
13/04/2010	- Aprovada a redação final, em 13.4.2010.
15/04/2010	- Ao Executivo para sanção em 15.4.2010. (Of. nº 264-DL).
03/05/2010	- Sancionado. Converteu-se na Lei nº 10.914, de 3.5.2010.

Gerar Integra da Minuta do Projeto com os documentos anexados nas tramitações :

Legislação Municipal citada por esta Lei:

Resultado das Votações