| 04/02/2010 | - Enviado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação, em 4.2.2010.
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| 04/03/2010 | - Deferida a interrupção de tramitação por tempo indeterminado, em 4.3.2010.
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| 15/03/2010 | - A Comissão de Justiça corroborando com o parecer técnico emite voto favorável à tramitação da matéria na forma do Substitutivo nº 1, em 15.3.2010.
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| 30/06/2010 | - Recebeu Substitutivo nº 2, de autoria do Executivo (Ofício nº 862/2010-GAB), em 30.6.2010.
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| 01/07/2010 | - Deferido requerimento do Líder do Executivo solicitando retorno à tramitação, em 1º.7.2010.
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| 01/07/2010 | - Enviado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação, em 1º.7.2010.
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| 23/07/2010 | - Enviado à Comissão de Finanças e Orçamento, em 23.7.2010.
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| 23/07/2010 | - Enviado à Comissão de Defesa ao Consumidor e Segurança Pública, em 23.7.2010.
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| 23/07/2010 | - Enviado à Comissão de Trabalho, Administração e Serviços Públicos, em 23.7.2010.
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| 03/08/2010 | - A Comissão de Justiça, acolhe o parecer técnico apresentado e emite voto favorável à tramitação da matéria na forma do Substitutivo nº 3, de sua autoria, que incorpora as alterações propostas pelo Substitutivo nº 2, do Executivo, e promove adequações de ordem legal e constitucional, em 3.8.2010.
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| 10/08/2010 | - A Comissão de Finanças acata o parecer técnico e manifesta-se favoravelmente à tramitação da matéria, na forma do Substitutivo nº 3, em 10.8.2010.
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| 10/08/2010 | - A Comissão de Trabalho emite voto favorável ao projeto, com o Substitutivo nº 2, indicando que as alterações que se fizerem necessárias ao aprimoramento da proposta serão encaminhadas pela Comissão, durante o processo de discussão da matéria, em 10.8.2010.
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| 10/08/2010 | - Deferido requerimento da Comissão de Defesa ao Consumidor solicitando prorrogação de prazo para emissão de parecer, em 10.8.2010.
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| 17/08/2010 | - A Comissão de Defesa ao Consumidor emite voto favorável ao projeto, com o Substitutivo nº 2 apresentado pelo Executivo, em 17.8.2010.
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| 19/08/2010 | - Deferido requerimento de retirada de pauta por duas sessões, em 19.8.2010.
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| 26/08/2010 | - Recebeu Emenda nº 1 ao Substitutivo nº 3, de autoria do Vereador Sebastião dos Metalúrgicos, instruída com parcer favorável da Comissão de Justiça, em 26.8.2010.
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| 26/08/2010 | - Aprovado em 1ª discussão na forma do Substitutivo nº 3, com a Emenda nº 1, em 26.8.2010.
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| 31/08/2010 | - Aprovado em 2ª discussão em 31.8.2010.
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| 31/08/2010 | - Enviado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação para redação final, em 31.8.2010.
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| 31/08/2010 | - Recebeu redação final em 31.8.2010.
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| 31/08/2010 | - Concedida urgência para apreciação da matéria em 31.8.2010.
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| 31/08/2010 | - Aprovada a redação final em 31.8.2010.
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| 02/09/2010 | - Ao Executivo para sanção em 2.9.2010. (Of. nº 800-DL).
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| 10/09/2010 | - Sancionado. Converteu-se na Lei nº 10.981, de 10.9.2010.
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