29/06/2010 | - Enviado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação, em 29.6.2010.
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12/08/2010 | - Deferido requerimento da Comissão de Justiça solicitando prorrogação de prazo para emissão de parecer, em 12.8.2010.
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24/08/2010 | - A Comissão de Justiça, considerando os termos do parecer jurídico, emite parecer favorável ao projeto, em 24.8.2010.
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26/08/2010 | - Enviado à Comissão de Educação, Cultura e Desporto, em 26.8.2010.
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08/09/2010 | - A Comissão de Educação manifesta-se favoravelmente à tramitação da matéria, em 8.9.2010.
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09/09/2010 | - Deferido requerimento de retirada de pauta por quatro sessões, em 9.9.2010.
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23/09/2010 | - Deferido requerimento de retirada de pauta por duas sessões, em 23.9.2010.
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30/09/2010 | - Aprovado em 1ª discussão em 30.9.2010.
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05/10/2010 | - Aprovado em 2ª discussão em 5.10.2010.
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07/10/2010 | - Ao Executivo para sanção em 7.10.2010. (Of. nº 934-DL).
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14/10/2010 | - Sancionado. Converteu-se na Lei nº 11.044, de 14.10.2010.
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