• Data: 06/06/2011
• Projeto: PL000472009

Íntegra:

Publicação da Sanção: 10/06/2011 Local de Publicação: Jornal Oficial, edição nº 1583, caderno único, fls. 12 e 13.

Autoria: MARCELO BELINATI MARTINS, LENIR CÂNDIDA DE ASSIS, ELOIR MARTINS VALENÇA, MARTINIANO DO VALLE NETO, JOSÉ ROBERTO FORTINI, RONY DOS SANTOS ALVES, ROBERTO YOSHIMITSU KANASHIRO, RENATO TEIXEIRA LEMES, IB, FABIANO RODRIGO GOUVÊA e JOSÉ ROQUE NETO.

Apoio:

Índice: Administração, denomiçaões, nomenclatura, vias, praças, logradouros, bens públicos, placas, altera Lei nº 7.631/1998.

Súmula: Acrescenta os artigos 8º-B e 8º-C à Lei nº 7.631, de 30 de dezembro de 1998, que estabelece normas para a nomenclatura e a colocação de placas nos bairros, loteamentos, vias, praças, logradouros, próprios e outros bens públicos de qualquer natureza do Município de Londrina.

Documentos do Projeto Original

Integra do Projeto

Mencionada por outras Leis

Tramitação

19/02/2009	- Enviado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação, em 19.2.2009.
26/02/2009	- A Comissão de Justiça emite parecer prévio solicitando manifestação da Secretaria de Obras e Pavimentação, em 26.2.2009.
05/03/2009	- Aprovado o parecer prévio da Comissão de Justiça, em 5.3.2009.
05/03/2009	- Enviado o Of. nº 749/2009, em 5.3.2009.
06/04/2009	- Recebeu manifestação da Secretaria de Obras por meio do ofício nº 217/2009-GOV, em 6.4.2009.
07/04/2009	- Enviado para parecer definitivo da Comissão de Justiça, em 7.4.2009.
14/04/2009	- A Comissão de Justiça manifesta-se contrariamente à tramitação do projeto, em 14.4.2009.
16/04/2009	- Deferido requerimento de retirada de pauta por uma sessão, em 16.4.2009.
22/04/2009	- Rejeitado o parecer contrário da Comissão de Justiça, em 22.4.2009.
22/04/2009	- Enviado às Comissões de Finanças e Orçamento e de Desenvolvimento Urbano, Obras, Viação e Transporte, em 22.4.2009.
28/04/2009	- A Comissão de Finanças, não obstante ao mérito da iniciativa, deixa a decisão final a critério do Plenário, em 28.4.2009.
30/04/2009	- A Comissão de Desenvolvimento Urbano, pelo mérito, manifesta-se favoravelmente à tramitação da matéria, em 30.4.2009.
05/05/2009	- Apresentadas as Emenda nºs. 1 (Aditiva) e 2 (Modificativa) e enviadas para parecer da Comissão de Justiça, Legislação e Redação, em 5.5.2009.
14/05/2009	- A Comissão de Justiça manifesta-se contrariamente à tramitação das Emendas nº 1 e 2, em face da inconstitucionalidade e da ilegalidade apontadas, em14.5.2009.
24/03/2011	- Deferidos requerimentos de retirada de pauta por tempo indeterminado, em 19.5.2009, e de retorno à pauta, em 24.3.2011.
29/03/2011	- Rejeitado o parecer contrário às Emendas nºs 1 e 2, em 29.3.2011.
29/03/2011	- Aprovado em 1ª discussão com as Emendas nºs 1 e 2, em 29.3.2011.
31/03/2011	- Aprovado em 2ª discussão, em 31.3.2011.
31/03/2011	- Enviado para redação final, em 31.3.2011.
05/04/2011	- Recebeu redação final em 5.4.2011.
07/04/2011	- Aprovada redação final em 7.4.2011.
08/04/2011	- Ao Executivo para sanção em 8.4.2011 (Of. nº 4012011-DL).
03/05/2011	- O Prefeito do Município, fundamentado no parecer da Procuradoria Geral, veta integralmente o projeto, em razão de sua inconstitucionalidade formal e material, em 3.5.2011 (Of. nº 426/2011-GAB).
05/05/2011	- Enviado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação, em 5.5.2011.
26/05/2011	- A Comissão de Justiça manifesta-se pela derrubada do veto, por entender ser de grande interesse público a alteração proposta pelo projeto, em 26.5.2011.
31/05/2011	- Rejeitado o veto integral, em 31.5.2011.
01/06/2011	- Comunicado a rejeição do veto ao Prefeito do Município às 17 horas do dia 1º.6.2011.
06/06/2011	- Promulgado. Converteu-se na Lei nº 11.223, de 6.6.2011.

Gerar Integra da Minuta do Projeto com os documentos anexados nas tramitações :

Legislação Municipal citada por esta Lei:

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