| 19/02/2009 | - Enviado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação, em 19.2.2009.
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| 26/02/2009 | - A Comissão de Justiça emite parecer prévio solicitando manifestação da Secretaria de Obras e Pavimentação, em 26.2.2009.
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| 05/03/2009 | - Aprovado o parecer prévio da Comissão de Justiça, em 5.3.2009.
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| 05/03/2009 | - Enviado o Of. nº 749/2009, em 5.3.2009.
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| 06/04/2009 | - Recebeu manifestação da Secretaria de Obras por meio do ofício nº 217/2009-GOV, em 6.4.2009.
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| 07/04/2009 | - Enviado para parecer definitivo da Comissão de Justiça, em 7.4.2009.
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| 14/04/2009 | - A Comissão de Justiça manifesta-se contrariamente à tramitação do projeto, em 14.4.2009.
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| 16/04/2009 | - Deferido requerimento de retirada de pauta por uma sessão, em 16.4.2009.
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| 22/04/2009 | - Rejeitado o parecer contrário da Comissão de Justiça, em 22.4.2009.
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| 22/04/2009 | - Enviado às Comissões de Finanças e Orçamento e de Desenvolvimento Urbano, Obras, Viação e Transporte, em 22.4.2009.
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| 28/04/2009 | - A Comissão de Finanças, não obstante ao mérito da iniciativa, deixa a decisão final a critério do Plenário, em 28.4.2009.
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| 30/04/2009 | - A Comissão de Desenvolvimento Urbano, pelo mérito, manifesta-se favoravelmente à tramitação da matéria, em 30.4.2009.
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| 05/05/2009 | - Apresentadas as Emenda nºs. 1 (Aditiva) e 2 (Modificativa) e enviadas para parecer da Comissão de Justiça, Legislação e Redação, em 5.5.2009.
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| 14/05/2009 | - A Comissão de Justiça manifesta-se contrariamente à tramitação das Emendas nº 1 e 2, em face da inconstitucionalidade e da ilegalidade apontadas, em14.5.2009.
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| 24/03/2011 | - Deferidos requerimentos de retirada de pauta por tempo indeterminado, em 19.5.2009, e de retorno à pauta, em 24.3.2011.
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| 29/03/2011 | - Rejeitado o parecer contrário às Emendas nºs 1 e 2, em 29.3.2011.
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| 29/03/2011 | - Aprovado em 1ª discussão com as Emendas nºs 1 e 2, em 29.3.2011.
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| 31/03/2011 | - Aprovado em 2ª discussão, em 31.3.2011.
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| 31/03/2011 | - Enviado para redação final, em 31.3.2011.
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| 05/04/2011 | - Recebeu redação final em 5.4.2011.
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| 07/04/2011 | - Aprovada redação final em 7.4.2011.
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| 08/04/2011 | - Ao Executivo para sanção em 8.4.2011 (Of. nº 4012011-DL).
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| 03/05/2011 | - O Prefeito do Município, fundamentado no parecer da Procuradoria Geral, veta integralmente o projeto, em razão de sua inconstitucionalidade formal e material, em 3.5.2011 (Of. nº 426/2011-GAB).
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| 05/05/2011 | - Enviado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação, em 5.5.2011.
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| 26/05/2011 | - A Comissão de Justiça manifesta-se pela derrubada do veto, por entender ser de grande interesse público a alteração proposta pelo projeto, em 26.5.2011.
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| 31/05/2011 | - Rejeitado o veto integral, em 31.5.2011.
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| 01/06/2011 | - Comunicado a rejeição do veto ao Prefeito do Município às 17 horas do dia 1º.6.2011.
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| 06/06/2011 | - Promulgado. Converteu-se na Lei nº 11.223, de 6.6.2011.
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