14/06/2011 | - Enviado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação, em 14.6.2011.
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07/07/2011 | - A Comissão de Justiça, analisando o aspecto de mérito da proposta, emite parecer favorável à matéria, em 7.7.2011.
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07/07/2011 | - A Comissão de Finanças acolhe o parecer técnico, sendo favorável à tramitação, em 7.7.2011.
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07/07/2011 | - A Comissão de Trabalho, após análise da matéria e dos apontamentos feitos no parecer técnico, decide pelo mérito, emitir voto favorável ao projeto, em 7.7.2011.
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12/07/2011 | - Aprovado em 1ª discussão em 12.7.2011.
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14/07/2011 | - Apresentada Emenda nº 1, já instruída do parecer da Comissão de Justiça que, analisando o aspecto de mérito da proposta, emite voto favorável, em 14.7.2011.
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14/07/2011 | - Aprovado em 2ª discussão com a Emenda nº 1, em 14.7.2011.
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14/07/2011 | - Recebeu redação final, em 14.7.2011.
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14/07/2011 | - Concedida urgência para deliberação da matéria, em 14.7.2011.
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14/07/2011 | - Aprovada a redação final, em 14.7.2011.
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18/07/2011 | - Sancionado. Converteu-se na Lei nº 11.273, de 18.7.2011.
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19/07/2011 | - Ao Executivo para sanção em 19.7.2011. (Of. nº 942/2011-DL).
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