• Data: 04/08/2011
• Projeto: PL000092011

Íntegra:

Publicação da Sanção: 05/08/2011 Local de Publicação: Jornal Oficial, edição nº 1628, caderno único, fls. 7 e 8.

Autoria: ROBERTO FÚ LOURENÇO

Apoio:

Índice: Zoneamento, Rua Trevo Branco, Parque Ouro Branco, ZC-6, Zona Comercial Seis, Lei nº 7.485/1998, Lei nº 3.282/1981, plano diretor, ZC-4, ZR-3, estabelecimentos comerciais

Súmula: Inclui a Rua Trevo Branco, localizada no Parque Ouro Branco, no Quadro XII - Zona Comercial Seis (ZC-6) do Anexo 2 da Lei nº 7.485, de 20 de julho de 1998, que dispõe sobre o Uso e a Ocupação do Solo Urbano e de Expansão Urbana de Londrina

Documentos do Projeto Original

Integra do Projeto

Mencionada por outras Leis

Tramitação

03/02/2011	- Encaminhado para parecer do Conselho Municipal da Cidade em 3.2.2011.(Of. nº 26/2011-DL)
17/02/2011	- Anexado abaixo assinado de proprietários de imóveis da Rua Trevo Branco, em 17.2.2011, e, na mesma data enviada cópia ao CMC.
03/03/2011	- No prazo legal, vencido em 3.3.2011, não houve manifestação do CMC.
21/03/2011	- O CMC, tendo em vista que o projeto de lei de Uso e Ocupação do Solo Urbano está em fase de aprovação nesta Casa, aconselha que a alteração pretendida seja precedida do EIV ou se aguarde a aprovação da nova lei, em 21.3.2011.
22/03/2011	- Enviado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação, em 22.3.2011.
19/04/2011	- A Comissão de Justiça corrobora os pareceres técnicos apresentados e manifesta-se contrariamente à tramitação do projeto, em face da inconstitucionalidade e das ilegalidades apontadas, em 19.4.2011.
20/04/2011	- Rejeitado o parecer contrário da Comissão de Justiça, em 20.4.2011.
26/04/2011	- Enviado para parecer da Comissão de Desenvolvimento Urbano, Obras, Viação e Transporte, em 26.4.2011.
17/05/2011	- Deferido requerimento de prorrogação de prazo para parecer da Comissão de Desenvolvimento Urbano, em 17.5.2011.
24/05/2011	- A Comissão de Desenvolvimento Urbano emite parecer prévio solicitando ao autor que providencie cópia dos alvarás de funcionamento dos imóveis dessa via e que a Secretaria de Obras informe sobre a capacidade de tráfego do asfalto dessa rua e a necessidade de laudo de impacto de vizinhança, uma vez que tais imóveis já impactaram a área, se prevê alteração de fluxo ou intervenção no local, em 24.5.2011.
28/06/2011	- Deferido requerimento de retirada de pauta por tempo indeterminado, em 26.5.2011 e de retorno à pauta, em 28.6.2011.
28/06/2011	- Anexada cópia da resposta ao Pedido de Informações nº 93/2011, em 28.6.2011.
30/06/2011	- Rejeitado o parecer prévio da Comissão de Desenvolvimento Urbano e reenviado a esta Comissão para parecer definitivo, em 30.6.2011.
05/07/2011	- A Comissão de Desenvolvimento Urbano, após análise da matéria e do parecer da Assessoria Técnico-Legislativa, manifesta-se favoravelmente à tramitação do projeto, em 5.7.2011.
07/07/2011	- Aprovado em 1ª discussão em 7.7.2011.
12/07/2011	- Aprovado em 2ª discussão em 12.7.2011.
14/07/2011	- Ao Executivo para sanção em 14.7.2011. (Of. nº 917/2011-DL).
04/08/2011	- Promulgado. Converteu-se na Lei nº 11.281, de 4.8.2011.

Gerar Integra da Minuta do Projeto com os documentos anexados nas tramitações :

Legislação Municipal citada por esta Lei:

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