| 26/03/2009 | - A Presidência solicita à Assessoria Jurídica da Casa que estabeleça quais requisitos legais e os encaminhamentos a órgãos externos necessários à tramitação da matéria, em 26.3.2009.
|
| 31/03/2009 | - A Comissão de Justiça indica que, os projetos de zoneamento sejam encaminhados, além do CMPU, ao IPPUL, para análise e parecer (art. 65, §10 da Lei nº 10.637/2008), até que seja constituído o Conselho Municipal da Cidade, e que, os projetos de alteração do perímetro urbano e das leis de uso e ocupação do solo urbano, de parcelamento do solo e do sistema viário deverão ser precedidos de Estudo de Impacto de Vizinhança - EIV (art. 154, §2º da Lei nº 10.637/2008), em 31.3.2009.
|
| 23/04/2009 | - Por não ter havido definição quanto aos encaminhamentos de projetos que tratem de zoneamento e em face do contido no parecer da Assessoria Jurídica, encaminha-se o presente projetos para parecer das comissões permanentes para manifestação, em 23.4.2009.
|
| 23/04/2009 | - Enviado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação, em 23.4.2009.
|
| 30/04/2009 | - A Comissão de Justiça emite parecer prévio solicitando que seja apresentado o EIV - o qual deverá ser analisado pelo CMC e pelo CMPU; seja precedido consulta prévia de viabilidade técnica e de RIAU, seja enviado ao CMPU e ao Conselho Municipal da Cidade(enquanto este não for constituído, ao IPPUL e à Secretaria de Obras) seja publicado e afixado em edital e, 15 dias depois da publicação, seja enviado para seu parecer definitivo e, posteriormente para o da Comissão de Desenvolvimento Urbano, em 30.4.2009.
|
| 07/05/2009 | - Aprovado - antes da deliberação do parecer prévio da Comissão de Justiça - o envio da matéria para manifestação do CMPU, do IPPUL e da Secretaria de Obras, em 7.5.2009.
|
| 12/05/2009 | - Encaminhado ofícios nºs 1616, 1617 e 1618, em 12.5.2009.
|
| 05/06/2009 | - A Secretaria de Obras do Município emite parecer favorável desde que seja assegurado o cumprimento dos procedimentos exigidos pela legislação em vigor para alterações de parâmetros de zoneamento, em 5.6.2009.
|
| 05/06/2009 | - O IPPUL - considerando que os lotes pertencem à ZR-4 , o qual permite a verticalização; que o art. 86, § 2º, do Plano Diretor permite a verticalização nos lotes remanescentes do Loteamento Caiçaras; e que o referido terreno também faz parte do entorno desta região e possui as mesmas características do Loteamento Caiçaras - nada tem a opor ao presente projeto, em 5.6.2009.
|
| 08/06/2009 | - No prazo regimental, vencido em 8.6.2009, não houve manifestação do CMPU.
|
| 10/06/2009 | - Deferido requerimento de retirada de pauta por tempo indeterminado, em 10.6.2009.
|
| 14/07/2009 | - Anexado ofício e parecer do CMPU, o qual registra que a proposta é idêntica ao Projeto de Lei 275/2001 e mantém a recomendação a inclusão pretendida por entender que a proposta cria uma exceção que foge ao espírito do Pleno Diretor, principalmente no que tange ao distanciamento da faixa de preservação da Bacia do Ribeirão Cambé e por não estar fisicamente integrado ao Jardim Caiçaras, em 14.7.2009.
|
| 08/10/2009 | - Deferido requerimento de retorno à pauta e apresentado, pelo autor, Substitutivo nº 1, em 8.10.2009.
|
| 08/10/2009 | - Enviado o Substitutivo nº 1 para parecer da Comissão de Justiça, em 8.10.2009.
|
| 03/12/2009 | - A Comissão de Justiça emite parecer prévio ao Substitutivo nº 1 solicitando que seja apresentado o EIV - o qual deverá ser analisado pelo CMC e pelo CMPU; seja apresentada consulta prévia de viabilidade técnica e de RIAU, seja enviado ao CMPU e ao Conselho Municipal da Cidade (enquanto este não for constituído, ao IPPUL e à Secretaria de Obras). Posteriormente, seja publicado, afixado em edital e, depois de 15 dias da publicação, seja enviado para seu parecer definitivo e para parecer da Comissão de Desenvolvimento Urbano, em 3.12.2009.
|
| 15/12/2009 | - Deferido requerimento de retirada de pauta por tempo indeterminado, em 15.12.2009.
|
| 15/02/2010 | - Deferido requerimento de retorno à pauta e aprovado o reenvio à Comissão de Justiça para nova avaliação, em 15.2.2010.
|
| 25/03/2010 | - Deferido requerimento de prorrogação de prazo para parecer da Comissão de Justiça, em 25.3.2010.
|
| 31/03/2010 | - A Comissão de Justiça, considerando que não houve nenhum novo fato nem foi juntado ao projeto nenhum novo documento, ratifica o seu parecer prévio anteriormente exarado, em 31.3.2010.
|
| 06/04/2010 | - Aprovado o parecer prévio da Comissão de Justiça, em.6.4.2010.
|
| 08/04/2010 | - Encaminhado ofício nº 234 ao autor solicitando a apresentação do EIV, em 8.4.2010.
|
| 10/05/2010 | - O Conselho Municipal da Cidade solicita prorrogação de prazo, por mais 30 dias, para emitir parecer ao projeto, em 10.5.2010.
|
| 11/05/2010 | - Aprovada a prorrogação solicitada pelo CMC em 11.5.2010.
|
| 13/05/2010 | - Deferido requerimento de interrupção de tramitação por tempo indeterminado, em 13.5.2010.
|
| 02/08/2010 | - O CMC entende que a mudança de zoneamento deve ser precedida de EIV e, como a realidade e as necessidades dos terrenos são diferentes, indica uma separação no tratamento legal para cada um, em 2.8.2010.
|
| 05/07/2011 | - Deferido requerimento de retorno à tramitação, em 5.7.2011.
|
| 06/07/2011 | - No prazo regimental, vencido em 6.7.2011, não houve manifestação do autor.
|
| 07/07/2011 | - Enviado para parecer definitivo da Comissão de Justiça, em 7.7.2011.
|
| 07/07/2011 | - A Comissão de Justiça corrobora o parecer técnico apresentado, que aponta ilegalidades da matéria, e manifesta-se contrariamente à tramitação, em 7.7.2011.
|
| 07/07/2011 | - Concedida urgência para deliberação da matéria em 7.7.2011.
|
| 12/07/2011 | - Deferidos requerimentos de retirada de pauta por uma sessão, em 7.7.2011 e em 12.7.2011.
|
| 14/07/2011 | - Anexado ofício do Diretor de Loteamentos da Secretaria Municipal de Obras e Pavimentação prestando esclarecimentos a respeito do projeto e encaminhando cópia de documentos, em 14.7.2011.
|
| 14/07/2011 | - Rejeitado o parecer contrário da Comissão de Justiça, em 14.7.2011.
|
| 15/07/2011 | - Enviado à Comissão de Desenvolvimento Urbano, Obras, Viação e Transporte, em 15.7.2011.
|
| 04/08/2011 | - A Comissão de Desenvolvimento Urbano, após análise da matéria e do parecer da Assessoria Técnico Legislativa, manifesta-se favoravelmente à tramitação do projeto, em 4.8.2011.
|
| 09/08/2011 | - Apresentada Emenda nº 1 ao Substitutivo nº 1 e enviada para parecer da Comissão de Justiça, em 9.8.2011.
|
| 16/08/2011 | - , em 16.8.2011.
|
| 16/08/2011 | - Deferido requerimento de retirada de tramitação em definitivo da Emenda nº 1 ao Substitutivo nº 1, em 16.8.2011.
|
| 18/08/2011 | - Aprovado em 1ª discussão na forma do Substitutivo nº 1, em 18.8.2011.
|
| 23/08/2011 | - Aprovado em 2ª discussão em 23.8.2011.
|
| 25/08/2011 | - Ao Executivo para sanção em 25.8.2011. (Of. nº 1090/2011-DL).
|
| 16/09/2011 | - Promulgado. Converteu-se na Lei nº 11.311, de 16.9.2011.
|
