28/06/2011 | - Enviado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação, em 28.6.2011.
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11/08/2011 | - Deferido requerimento de prorrogação de prazo para parecer da Comissão de Justiça, em 11.8.2011.
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16/08/2011 | - A Comissão de Justiça corrobora o parecer técnico apresentado e manifesta-se favoravelmente à tramitação do projeto, em 16.8.2011.
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18/08/2011 | - Enviado às Comissões de Finanças e Orçamento e de Trabalho, Administração e Serviços Públicos, em 18.8.2011.
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08/09/2011 | - Deferido requerimento de prorrogação de prazo para parecer da Comissão de Trabalho, em 8.9.2011.
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13/09/2011 | - A Comissão de Finanças acolhe o parecer técnico, sendo favorável à tramitação, em 13.9.2011.
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15/09/2011 | - A Comissão de Trabalho corrobora o parecer da Assessoria Técnico-Legislativa e manifesta-se favoravelmente à tramitação, em 15.9.2011.
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20/09/2011 | - Aprovado em 1ª discussão em 20.9.2011.
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22/09/2011 | - Deferido requerimento de retirada de pauta por duas sessões, em 22.9.2011.
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29/09/2011 | - Apresentada Emenda nº 1 e enviada para parecer da Comissão de Justiça, em 29.9.2011.
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06/10/2011 | - Deferido requerimento de retirada de pauta em definitivo da Emenda nº 1, em 6.10.2011.
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11/10/2011 | - Aprovado em 2ª discussão em 11.10.2011.
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17/10/2011 | - Ao Executivo para sanção em 17.10.2011. (Of. nº 1333/2011-DL).
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20/10/2011 | - Sancionado. Converteu-se na Lei nº 11.346, de 20.10.2011.
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