13/05/2011 | - Encaminhado ao Conselho Municipal da Cidade, em 13.5.2011. (Of. nº 571/2011-DL)
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10/06/2011 | - O CMC solicita prorrogação de prazo por mais 30 dias para emitir parecer, em 10.6.2011.
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22/06/2011 | - Aprovada a solicitação do CMC em 16.6.2011, que lhe foi comunicada por meio do Of. nº 748/2011-DL, em 22.6.2011.
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11/07/2011 | - O Conselho Municipal reafirma a necessidade de que as alterações do perímetro urbano e das leis de uso e ocupação do solo urbano devem ser precedidas do EIV para que possam ser analisados os impactos dessas mudanças na região, em 11.7.2011.
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12/07/2011 | - O Presidente da Câmara, considerando a orientação do CMC, determina aos autores que providenciem a juntada do Estudo de Impacto de Vizinhança - EIV, em 12.7.2011.
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12/07/2011 | - Comunicado ao 2º signatário em 12.7.2011.
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09/08/2011 | - Anexada manifestação do 1º signatário quanto à providência determinada aos autores, em 9.8.2011.
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11/08/2011 | - Enviado para parecer da Comissão de Justiça, em 11.8.2011.
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18/08/2011 | - A Comissão de Justiça, em que pese o mérito da proposta, acolhe o parecer da Assessoria Jurídica, que aponta ilegalidade da matéria, e emite parecer contrário à proposta, em 18.8.2011.
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23/08/2011 | - Rejeitado o parecer contrário da Comissão de Justiça, em 23.8.2011.
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23/08/2011 | - Enviado à Comissão de Desenvolvimento Urbano, Obras, Viação e Transporte, em 23.8.2011.
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01/09/2011 | - A Comissão de Desenvolvimento Urbano, pelo mérito, emite voto favorável à propositura, considerando o interesse público e social da matéria e por entender que, apesar da referida área estar inserida em Zona Especial, os loteamentos próximos estão classificados no mesmo zoneamento proposto por este projeto, em 1º.9.2011.
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06/09/2011 | - Aprovado em 1ª discussão em 6.9.2011.
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06/09/2011 | - Apresentadas as Emendas nºs 1 e 2, em 6.9.2011.
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08/09/2011 | - Enviadas as Emendas nºs 1 e 2 para parecer da Comissão de Justiça, em 8.9.2011.
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08/09/2011 | - A Comissão de Justiça, em que pese os apontamentos feitos pela Assessoria Jurídica, pelo mérito, manifesta-se favoravelmente à tramitação das Emendas nºs 1 e 2, em 8.9.2011.
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08/09/2011 | - Concedida a urgência para apreciação da matéria, em 8.9.2011.
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08/09/2011 | - Aprovado em 2ª discussão com as Emendas nºs 1 e 2, em 8.9.2011.
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13/09/2011 | - Recebeu redação final em 13.9.2011.
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13/09/2011 | - Concedida a urgência para apreciação da matéria, em 13.9.2011.
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13/09/2011 | - Aprovada a redação final em 13.9.2011.
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15/09/2011 | - Ao Executivo para sanção em 15.9.2011. (Of. nº 1202/2011-DL).
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05/10/2011 | - O Prefeito do Município, fundamentado no parecer da Procuradoria Geral, veta integralmente o projeto por ilegalidade e inconstitucionalidade, em 5.10.2011 (Of.nº 1019/2011-GAB).
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06/10/2011 | - Enviado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação, em 6.10.2011.
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26/10/2011 | - A Comissão de Justiça manifesta-se pela derrubada do veto, por entender ser de grande interesse público a alteração proposta e em razão de a área já estar impactada, em 26.10.2011.
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27/10/2011 | - Rejeitado o veto, em 27.10.2011.
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01/11/2011 | - Comunicada a rejeição do veto por meio do Of. nº 1402/2011-DL, em 1º.11.2011.
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03/11/2011 | - Promulgado. Converteu-se na Lei nº 11.361, de 3.11.2011.
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